02/07/2025 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 18:07

Decisão Proferida
03/06/2025 09:32

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:36

Evolução da Classe Processual
26/04/2025 02:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Afonso de Lima (OAB 17722/AL), Anderson dos Santos Oliveira (OAB 19754/AL) Processo 0714845-59.2023.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Roberto Santos Remigio - DESPACHO 1.

Do compulso dos autos, verifico que não consta o comprovante de peticionamento quanto ao ANPP. 2.

Isto posto, INTIME-SE, mais uma vez o Órgão Ministerial, com o consequente encaminhamento dos autos, para que inicie o processamento do cadastro referente ao Acordo de Não Persecução Penal relativo as pessoas de JOSÉ ROBERTO SANTOS REMÍGIO, no sistema SEEU-CNJ da 16ªVCC, ressaltando que deverá ser juntado nos autos o comprovante de peticionamento no mencionado sistema, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

Ainda, observo que a defesa (fls. 170/172), juntou nos autos o cumprimento da condição do ANPP, devendo o MP se manifestar. 4.

Com a juntada, autos conclusos para as demais deliberações.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió, 15 de abril de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
15/04/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 12:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:26

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 08:01

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Afonso de Lima (OAB 17722/AL), Anderson dos Santos Oliveira (OAB 19754/AL) Processo 0714845-59.2023.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Roberto Santos Remigio - Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Tipo Completo da Parte Passiva Selecionada >: Jose Roberto Santos Remigio ATA DE AUDIÊNCIA AUDIOVISUAL Data: 11 de março de 2025 Presenças: Juiz(a) de Direito:Carlos Henrique Pita Duarte Promotor(a): Marluce Falcão de Oliveira Ré(u): José Roberto Santos Remígio Advogado(a): Ariel Fernandes Duarte OAB/AL 18826 Aos 25 de fevereiro de 2025, às 09:35 horas, na 3ª Vara Criminal da Capital, desta Comarca de Maceió, Aberta a audiência, e constatada a presença das pessoas acima mencionadas, pelo Meritíssimo Juiz foi procedida a leitura da proposta formulada pelo Ministério Público, de fls.174/176, que propõe acordo de não persecução penal pelo prazo de 12 meses, e em seguida advertiu o autor do fato das conseqüências da prática de nova infração penal e da transgressão das condições impostas.

Indagada o autor do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, tendo respondido positivamente, foi-lhe outorgada o Acordo de não persecução penal, tendo confessado a prática do crime previsto no art.155, §4º, inciso II, do Código Penal. nesta própria audiência.Condições Impostas: I) O denunciado confessa expressamente a prática do fato objeto de apuração nos presentes autos,previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003; ; Em virtude de tal reconhecimento, obriga-se o denunciado a:; II)Doar 01 Cadeira executiva de aproximação na cor cinza - preço de mercado r$ 500,00,(quinhentos reais) doação à polícia militar de alagoas (base comunitária osman loureiro - 4º bpm) a ser entregue, no prazo de 30 trinta dias, no Quartel Geral da Polícia Militar de Alagoas -(QCG Distrito Industrial )Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência CSMMI/DAL, Distrito Industrial Governador Luiz Cavalcante, S/N Quadra 08 - Tabuleiro dos Martins, Maceió-Alagoas Setor: CSMMI/DAL Responsável: Péricles Antônio Cabral da Silva - Diretor do CSMMI/DAL Recebimento de Materiais: Nathalia Cristina, Nilson Ferreira de Oliveira,Mauro Jorge Barbosa da Silva e Viviane Lúcia da Silva Contatos: 82 99617-954182 98848-4854,82 98889-8295,82 99659-068 e 82 99928-0411 Horário de recebimento: de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados, das 07h às 13h ;III) o denunciado deverá comparecer por 12 meses , trimestralmente em juízo, para justificar suas atividade; IV) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 dias, nem mudar de endereço sem autorização judicial, ; V) o início da execução do presente acordo de não persecução penal se dará após a homologação judicial (art. 28-A, § 6º, do CPP).

VI) o denunciado fica expressamente advertido, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, que: a) o descumprimento injustificado dos compromissos, importará em pedido de rescisão do acordo e consequente oferecimento de denúncia, relativamente aos fatos que são objeto da presente avença (art. 28-A, §10, CPP); b) o descumprimento do compromisso também servirá de justificativa para eventual não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (art. 28-A, § 11, CPP); c) o acordo de não persecução penal está restrito às consequências criminais do fato, não alcançados eventuais reflexos na esfera cível, administrativa e de improbidade; e VII) cumprida, na íntegra, as obrigações assumidas pelo denunciado, a declaração da extinção da punibilidade perante o órgão jurisdicional competente será requerida (art. 28-A, § 3°, CPP).

Em seguida, pelo Meritíssimo Juiz foi proferida a seguinte decisão: " Vistos, etc.

HOMOLOGO por sentença a proposta de acordo, formulada pelo Ministério Público, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseqüência, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal (SEEU), nos termos do §6º do art. 28-A do Código de Processo Penal e do Provimento nº 38/2020 CGJ/AL.

Após a comprovação de peticionamento, proceda o cartório com o arquivamento definitivo dos autos, inserindo-se o Código 246.

Salientando que se houver descumprimento do acordo, eventuais atos do Ministério Público deverão ser apresentados em novos autos, e o cartório deverá apensar, a esse novo feito, o processo original (já arquivado)".

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

Eu, Arthur Hilario Braz Dos Santos, o digitei, e eu, Viviane Barros Pereira, Escrivã Judicial, o conferi e subscrevi.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

Promotor(a) de Justiça:Marluce Falcão de Oliveira Advogado(s): Ariel Fernandes Duarte OAB/AL 18826 Investigado:
14/03/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 12:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/02/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 00:27

Expedição de Certidão.
25/01/2025 23:17

Juntada de Mandado
25/01/2025 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Afonso de Lima (OAB 17722/AL), Anderson dos Santos Oliveira (OAB 19754/AL) Processo 0714845-59.2023.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Jose Roberto Santos Remigio - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 11 de março de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
23/01/2025 09:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 08:30

Expedição de Mandado.
23/01/2025 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:39

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/03/2025 10:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
11/06/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:32

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:58

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:54

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2023 03:34

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/12/2023 11:04

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2023 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 09:33

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 10:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:20

Conclusos para despacho
21/06/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 11:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/06/2023 08:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/06/2023 08:50

Expedição de Certidão.
12/06/2023 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 11:26

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 10:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/05/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 09:26

Conclusos para despacho
10/05/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2023 07:34

Expedição de Mandado.
03/05/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 08:35

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 10:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/05/2023 10:21

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:29

Conclusos para despacho
27/04/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 12:57

Conclusos para despacho
26/04/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 08:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/04/2023 08:17

Expedição de Certidão.
26/04/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 07:40

Conclusos para despacho
15/04/2023 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/04/2023 13:17

INCONSISTENTE
14/04/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/04/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:16

Expedição de Ofício.
14/04/2023 11:04

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 10:35

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2023 09:00:00, Central de Audiência de Custódia.
14/04/2023 08:10

Conclusos para despacho
14/04/2023 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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