29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: IVAN NUNES PEREIRA (OAB 7743/AL) - Processo 0700515-48.2019.8.02.0017 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTOR: B1José Jailton AraújoB0 - Considerando o disposto nos arts. 401, incisos II, IV e VIII, do mencionado provimento, determino à requerente que, no prazo de 15 dias úteis, providencie a juntada dos seguintes documentos: 1) certidões negativas dos distribuidores da justiça estadual e da justiça federal da comarca de Limoeiro de Anadia/AL, expedidas nos últimos 30 dias, em nome da requerente, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel objeto da presente demanda, na forma do art. 401, inciso IV, do Provimento CNJ n. 149/2023; 2) certidão dos órgãos municipais e/ou federais que demonstre a natureza urbana do imóvel usucapiendo, nos termos da Instrução Normativa INCRA n. 82/2015 e da Nota Técnica INCRA/DF/DFC n. 2/2016, expedida até 30 dias antes da juntada aos autos, consoante o art. 401, inciso VIII, do Provimento CNJ n. 149/2023; Considerando que já constam nos autos (fls. 14/20) planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado, prova da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RTT) no respectivo conselho de fiscalização profissional, verifico que está pendente, apenas, o reconhecimento de firma das assinaturas lançadas na planta e no memorial descritivo, na forma do art. 401, § 6º, do Provimento CNJ n. 149/2023.

Determino, portanto, a juntada dos documentos com a firma reconhecida.

Advirto que o não atendimento das exigências no prazo assinalado poderá ensejar o julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Os documentos deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, consoante o art. 401, § 1º, do Provimento CNJ n. 149/2023.

As certidões devem observar rigorosamente os prazos de validade estabelecidos pelo Provimento CNJ n. 149/2023.

Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 12:56

Despacho de Mero Expediente
07/11/2024 09:40

Conclusos para julgamento
05/11/2024 14:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2024 17:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/11/2024 17:48:53, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
31/10/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
18/10/2024 08:20

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:53

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Limoeiro do Anadia.
28/05/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:37

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
23/03/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:53

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2024 14:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 13:00

Despacho de Mero Expediente
21/06/2023 14:32

Visto em Autoinspeção
16/05/2022 07:45

Conclusos para despacho
16/05/2022 07:40

Expedição de Certidão.
03/12/2021 10:39

Juntada de Carta precatória
03/12/2021 10:39

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 14:02

Juntada de Mandado
19/11/2021 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 12:03

Juntada de Mandado
19/11/2021 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 12:29

Juntada de Outros documentos
11/11/2021 17:14

Expedição de Mandado.
11/11/2021 17:14

Expedição de Mandado.
11/11/2021 17:12

Expedição de Mandado.
26/08/2021 12:34

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 20:22

Visto em Autoinspeção
07/06/2021 12:52

Expedição de Certidão.
25/08/2020 12:18

Visto em Autoinspeção
14/08/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 14:08

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 15:30

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 15:01

Juntada de Outros documentos
12/08/2020 14:49

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 20:30

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2020 00:35

Expedição de Certidão.
07/05/2020 02:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2020 08:31

Expedição de Certidão.
06/05/2020 08:19

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 08:13

Expedição de Certidão.
05/05/2020 09:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2020 09:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2020 02:01

Expedição de Certidão.
20/04/2020 09:37

Expedição de Carta precatória.
20/04/2020 09:37

Expedição de Carta precatória.
20/04/2020 09:17

Expedição de Edital.
15/04/2020 19:22

Expedição de Ofício.
15/04/2020 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2020 11:49

Expedição de Certidão.
15/04/2020 11:46

Expedição de Carta.
15/04/2020 11:35

Expedição de Mandado.
15/04/2020 11:35

Expedição de Mandado.
15/04/2020 11:34

Expedição de Mandado.
15/02/2020 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2020 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2020 10:44

Decisão Proferida
24/09/2019 10:16

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 06:34

Conclusos para despacho
09/09/2019 16:31

Juntada de Outros documentos
30/08/2019 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2019 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2019 10:50

Despacho de Mero Expediente
05/08/2019 17:55

Conclusos para despacho
05/08/2019 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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