TJAL - 0701071-39.2025.8.02.0082
1ª instância - 9º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
ADV: LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA (OAB 12623/AL) - Processo 0701071-39.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-mayorB0 - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a ré UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO seja intimada pessoalmente (Súmula 410 do STJ) para que, no prazo de 48 horas, autorize e custeie, de forma imediata e integral, o tratamento de oxigenoterapia hiperbárica prescrito pelo médico assistente da autora, Dr.
Humberto Jorge da Silva, pelo tempo necessário conforme orientação médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitada à R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
No caso dos autos, verica-se que, na petição inicial, a parte autora formulou pedido de inversão do ônus da prova, sem delimitar o objeto da prova que não teria condições de produzir.
Desta feita, INDEFIRO a pretensa inversão do ônus probatório efetuada, sob pena de ferir os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Designo audiência una para o dia 03/02/2026, às 09h00.
Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.
As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.
Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.
A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).
O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.
Abaixo deste valor, a representação será facultativa.
Publique-se.
Intimem-se.
Cite-se o(s) réu(s).
Maceió, datado eletronicamente.
BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO -
28/08/2025 12:42
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:58
Expedição de Carta.
-
28/08/2025 10:55
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2026 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
-
28/08/2025 10:09
Decisão Proferida
-
28/08/2025 07:48
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 19:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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