TJAL - 0740363-80.2025.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: CAMILA SAMPAIO GALVÃO (OAB 17858/AL), ADV: CAMILA SAMPAIO GALVÃO (OAB 17858/AL), ADV: CAMILA SAMPAIO GALVÃO (OAB 17858/AL) - Processo 0740363-80.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - AUTORA: B1Camila Taveiros OliveiraB0 - B1Danielle Rose dos SantosB0 - B1Luiz Wagner da Silva AmaralB0 - Ante o exposto, com fundamento no REsp nº 2208884/AL e no IAC número 10 do STJ, este juízo passa a adotar o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência plena sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas aquelas demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, motivo pelo qual declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública.
Maceió , .
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
25/08/2025 15:26
Decisão Proferida
-
19/08/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 11:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/08/2025 11:04
Redistribuição de Processo - Saída
-
18/08/2025 16:01
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
-
14/08/2025 18:43
Decisão Proferida
-
13/08/2025 17:41
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 17:41
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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