28/08/2025 09:52

Expedição de Mandado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EMANUELY MARIA FERREIRA DA SILVA (OAB 21457/AL) - Processo 0700816-50.2025.8.02.0060 - Carta Precatória Criminal - Homicídio Qualificado - DEPRECADO: B1Paulo Ricardo da SilvaB0 - DEFIRO o pedido deprecado.

DETERMINO ao Cartório que proceda à intimação pessoal de Paulo Ricardo da Silva, conforme qualificação e endereço constantes nos autos.

A intimação deverá cientificá-lo de que deverá comparecer perante este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, e, posteriormente, mensalmente, para cumprimento da medida cautelar imposta.

Esclareça-se ao intimando que o comparecimento deverá ocorrer sempre no mesmo dia do mês da primeira apresentação, salvo quando recair em final de semana ou feriado, hipótese em que deverá comparecer no primeiro dia útil subsequente.

Advirta-se expressamente que o descumprimento da medida cautelar poderá ensejar sua substituição por prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP.

Cumprida a intimação inicial, certifique-se nos autos e comunique-se ao juízo deprecante o resultado da diligência.

Estabeleça-se controle permanente dos comparecimentos mensais, mantendo-se os autos em secretaria para acompanhamento da medida cautelar.

A devolução da presente carta precatória somente ocorrerá mediante determinação expressa do juízo de origem ou comunicação oficial sobre a revogação/substituição da medida cautelar.

Expedientes necessários.

CUMPRA-SE.
27/08/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 13:37

Decisão Proferida
27/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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