26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL) - Processo 0709403-78.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Marcos Jose Ramos da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Votorantim S/AB0 - ISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, e, assim, resolvo o processo com análise do mérito, nos moldes do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil, para: 1.

DECLARAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS previstos no contrato firmado entre as partes (p. 197, item F2), limitando-os a 1% ao mês, devendo o recálculo ser apurado em sede de liquidação da sentença; e 2.

CONDENAR o BANCO VOTORANTIM S/A a restituir à parte autora o valor indevidamente cobrado, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, a título de dano material, com fulcro no art. 876, do CC c/c nos arts. 14 e 42, ambos do CDC, devendo, pois, o valor ser atualizado, por meio da Selic, a partir do vencimento da obrigação, nos termos da Lei 14.905/2024 (art. 406 do CPC).

Considerando que a parte ré sucumbiu em parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por inteiro, estes em 10% sobre o valor dos pedidos em que foi sucumbente.

Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, as custas e os honorários advocatícios terão sua exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados, acaso nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação restar demonstrada a modificação da situação econômico-financeira que justificou a concessão da gratuidade, conforme dispõe o § 3º, do art. 98, do referido diploma legal.

Intimem-se.

Destaco a inexistência de valores depositados em Juízo.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais devidas pela parte autora e, em seguida, expeça-se certidão de débito ao FUNJURIS.

Por fim, arquivem-se os autos.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
25/08/2025 13:58

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 14:56

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 18:26

Despacho de Mero Expediente
19/04/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 07:29

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 13:39

Decisão Proferida
28/02/2024 17:21

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:30

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:10

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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