01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidney Siqueira dos Santos (OAB 10962/AL) Processo 0700418-34.2023.8.02.0041 - Cumprimento de sentença - Autor: Ingridy Vitoria Santos da Silva *29.***.*81-35 - DESPACHO Diante da certidão apresentada na fl. 118, conceda-se vistas a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação quanto as informações juntada aos autos e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.

Após resposta e/ou decurso do prazo, remetam-se os presentes autos concluso.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Capela(AL), 31 de março de 2025.

André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
21/01/2025 12:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidney Siqueira dos Santos (OAB 10962/AL) Processo 0700418-34.2023.8.02.0041 - Cumprimento de sentença - Autor: Ingridy Vitoria Santos da Silva *29.***.*81-35 - DECISÃO 1.

Tendo em vista que não foi encontrado bens penhoráveis, com base na certidão de fl. 99, a execução deve prosseguir com os atos de constrição e expropriação dos bens do devedor. 2.

Sendo assim, passo a determinar as pesquisas de bens, através dos Sistemas SNIPER e INFOJUD: a) INFOJUD 3.

A quebra de sigilo fiscal deve ser utilizada com cautela, sendo medida excepcional que implica em violação à garantia fundamental gravada no artigo 5ºinciso Xda Constituição Federalde 1988 (direito à intimidade). 4.

Por outro lado, em prestígio à efetividade do processo de execução, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de não é necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.). 5.

Sendo assim, determino a quebra do sigilo fiscal do executado, para que se requisite, por meio do sistema INFOJUD, as três últimas declarações de Imposto de Renda do executado. 6.

Com a resposta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. b) SNIPER 7.

Tendo em vista a necessidade de otimizar os recursos humanos e tecnológicos na investigação patrimonial dos devedores, alcançando, com isso, a efetivação do direito patrimonial do credor, é impositivo o acolhimento do pedido de busca patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 8. É importante destacar que o SNIPER relaciona graficamente base de dados de diferentes origens para posterior checagem.

Atualmente, está disponível à consulta a base dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria-Geral da União, Agência Nacional de Aviação Civil, Tribunal Marítimo e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos), além de estar em processo de integração o INFOJUD (dados fiscais) e SISBAJUD (dados bancários). 9.

Sendo assim, determino a requisição, por meio do sistema SNIPER, de informações patrimoniais a respeito do exequente de interesse ao presente processo, com vistas a localizar bens e ativos. 10.

Com a resposta, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.

Disposições finais: 11.

Caso as pesquisas determinadas neste ato restarem infrutíferas, total ou parcialmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito. 12.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Capela , 17 de janeiro de 2025.

André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
19/01/2025 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 10:03

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:21

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 08:57

Expedição de Mandado.
16/10/2024 12:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 14:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2024 08:19

Conclusos para despacho
20/09/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/09/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 08:23

Conclusos para despacho
30/07/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 11:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/07/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/04/2024 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 07:57

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 07:22

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:51

Expedição de Mandado.
17/01/2024 10:54

Processo Desarquivado
11/12/2023 11:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2023 11:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/12/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2023 11:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2023 11:44

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
04/12/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 09:20

Conclusos para despacho
29/11/2023 09:19

Conclusos para despacho
29/11/2023 00:52

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 12:43

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 12:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/10/2023 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2023 17:30

Homologada a Transação
10/10/2023 07:22

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2023 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 17:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/09/2023 08:55

Expedição de Mandado.
05/09/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 08:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2023 09:30:00, Vara do Único Ofício de Capela.
04/09/2023 16:38

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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