08/09/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
07/09/2025 19:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0753415-80.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial.

Determino, ainda, que o fornecimento seja realizado por estabelecimentos contratualizados com o Município de Maceió, ressalvada a hipótese de não haver o cumprimento no prazo estipulado, caso em que poderá ser autorizado o fornecimento em unidade diversa, mediante prévia autorização deste Juízo.

Outrossim, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no art. 20, parágrafo único, da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça de Alagoas, segundo o qual, no âmbito local, o valor da causa não pode ser inferior a um salário mínimo vigente na data da propositura da ação, devendo a Secretaria Judiciária proceder à devida retificação no sistema SAJ.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Quanto aos honorários rios advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportados pela parte demandada.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
27/08/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 17:36

Procedência
18/08/2025 15:00

Conclusos para julgamento
18/08/2025 03:07

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 18:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 18:58

Expedição de Carta.
22/04/2025 17:51

Despacho de Mero Expediente
14/04/2025 17:34

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 23:30

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 03:19

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:19

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:19

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:24

Expedição de Certidão.
24/11/2024 22:38

Juntada de Mandado
24/11/2024 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2024 03:51

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 17:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:42

Expedição de Carta.
19/11/2024 15:03

Decisão Proferida
19/11/2024 14:32

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 19:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/11/2024 19:55

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 19:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/11/2024 19:37

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/11/2024 19:36

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/11/2024 19:36

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/11/2024 19:36

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/11/2024 18:38

Expedição de Mandado.
18/11/2024 18:37

Expedição de Carta.
18/11/2024 18:22

Decisão Proferida
18/11/2024 15:16

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 03:01

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 18:26

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:55

Despacho de Mero Expediente
05/11/2024 08:41

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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