05/09/2025 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 13:41

Decisão Proferida
03/09/2025 08:43

Conclusos para decisão
03/09/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2025 20:26

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025 11:35

Despacho de Mero Expediente
02/09/2025 09:14

Conclusos para decisão
31/08/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ONALDO SOUZA JUNIOR (OAB 21903/AL) - Processo 0734925-73.2025.8.02.0001 - Inquérito Policial - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - INDICIADO: B1Onaldo Souza JuniorB0 - 3.1 Ante o exposto, em sede de juízo prelibatório, REJEITO o pedido da defesa e RECEBO a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público, com ajuste indicado na fundamentação - art. 243, do ECA; e, INDEFERINDO o requerimento formulado pelo Ministério Público, consigno que as vítimas serão ouvidas por meio de depoimento especial, durante audiência de instrução e julgamento. 3.2 Evolua a classe do procedimento para Ação Penal, observando-se as regras disciplinadas nos arts. 781 a 783, do Código de Normas das Serventias Judiciárias, deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3.3 JUNTEM-SE as certidões de antecedentes criminais e certidão circunstanciada emitida pelo Sistema SAJ, em face da parte denunciada. 3.3.1 Efetue-se consulta aos sistemas BNMP e SEEU, anexando as informações obtidas. 3.4 Cite-se a parte denunciada para responder aos termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), advertindo-a de que poderá, por esta via, arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396-A do CPP. 3.4.1 Advirta à parte acusada que, caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado, nem constituído advogado ou afirmando a parte ré que não dispõe de condições financeiras, ficará desde já nomeada a Defensoria Pública para assisti-la e atuar em sua defesa (art. 396-A, § 2º, CPP); 3.4.2 Na hipótese da parte ré não possuir condições financeiras para constituir advogado, ou ainda se, apesar de devidamente citada, houver decorrido o prazo legal sem que tenha apresentado resposta à acusação nem sequer constituído advogado nos autos, certifique-se e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei de Assistência Judiciária, ficando a partir de então nomeada para realizar a defesa do(s) acusado(s) no presente processo; 3.4.3 Se na resposta à acusação a parte denunciada suscitar preliminares, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão punitiva estatal ou apresentar documentos ainda que de idêntico teor a outros já constantes dos autos (salvo se os documentos forem exclusivamente pessoais ou atos constitutivos de parte e procuração outorgada a seu patrono), independentemente de novo despacho judicial, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito; e, 3.4.4 Se houver arguição de exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados, consoante disposto nos arts. 396-A, § 1º c/c arts. 95 a 112 do CPP. 3.5 Caso a parte denunciada não seja encontrada para citação pessoal, independentemente de novo despacho e em observância à Súmula 351 do STF, deverá ser verificado se a pessoa encontra-se custodiada em algum dos estabelecimentos penais deste Estado, bem como deverão ser consultados os endereços nos sistemas SIEL e INFOJUD. 3.6 Do mesmo modo, fica o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça NIOJ autorizado a intervir, realizando as diligências físicas e digitais necessárias para efetivar a citação, inclusive mediante consultas em bancos de dados oficiais, tais como INFOSEG, SISBAJUD, SNIPER, ou quaisquer outros meios disponíveis. 3.7 Mantenha-se o feito em sigilo processual, tendo em vista a preservação da intimidade da vítima, diante da natureza do delito. 3.8 Por fim, corrija-se o cadastramento das partes junto ao SAJ/PG5.

Expedientes e providências cabíveis.

Cumpra-se.

Maceió , datado e assinado eletronicamente.

Caio Nunes de Barros Juiz de Direito
25/08/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 14:37

Recebida a denúncia
20/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 18:59

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 18:50

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:18

Despacho de Mero Expediente
15/07/2025 14:30

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701637-30.2024.8.02.0047

Josessi da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Fabio Joel Covolan Daum

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/12/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0701637-30.2024.8.02.0047

Josessi da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Fabio Joel Covolan Daum

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0701556-61.2022.8.02.0044

Municipio de Marechal Deodoro

Katia Simone Peixoto de Morais

Advogado: Paulo Vitor Fernandes Bezerra

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/08/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0701097-76.2021.8.02.0082

Condominio Residencial Morada das Arvore...

Renato Jose Ramos Silva

Advogado: Keyla Polyanna Barbosa Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/10/2022 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0701097-76.2021.8.02.0082

Renato Jose Ramos Silva

Condominio Residencial Morada das Arvore...

Advogado: Keyla Polyanna Barbosa Lima

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/05/2024 10:18

Exibir Processo