26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRA GIRLAINE BRIDI PIRES (OAB 20972A/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA (OAB 11333/AL) - Processo 0707510-52.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Djalma da Silva VilelaB0 - RÉU: B1029-banco Itaú Consignado S/AB0 - Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) reconhecer a prescrição dos descontos ocorridos antes de 19/02/2020, tanto para restituição, quanto para eventual compensação; b) anular o contrato de nº 625037167 e, por conseguinte, determinar o encerramento dos descontos; c) condenar o Promovido na obrigação de restituir, na forma dobrada, à promovente os valores efetivamente debitados até a data da cessação dos descontos referente ao contrato acima, devidamente corrigidos pela taxa SELIC a partir da citação; e d) condenar o Réu na obrigação de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida pela taxa SELIC, a partir desta decisão.

Autorizo, contudo, a compensação dos valores devidamente comprovados às fls. 134/135, os quais deverão ser atualizados pela Selic desde a transferência ao Autor.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes no percentual de 10% do valor da condenação.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

Acaso interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao TJAL, independente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado e resolvidas as custas, intime-se a parte vencedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Escoado o prazo sem manifestação, arquivem-se independentemente de nova conclusão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
25/08/2025 16:36

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 15:15

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 16:30:00, 3ª Vara Cível da Capital.
09/10/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 18:37

Despacho de Mero Expediente
08/10/2024 18:01

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2024 21:31

Expedição de Carta.
22/02/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 19:11

Decisão Proferida
19/02/2024 10:40

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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