TJAL - 0806647-73.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:52
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806647-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Pedro Alvim de Lima Lins (Representado(a) por seus Pais) - Agravado: Unimed Maceió - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.
BLOQUEIO DE CONTAS DO PLANO DE SAÚDE.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO TRATAMENTO REALIZADO NOS MESES DE NOVEMBRO DE 2024 A ABRIL DE 2025.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REFORMAR A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PARA O REEMBOLSO DE SERVIÇOS PRESTADOS EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O FORNECIMENTO DEFICIENTE DE UM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, TENDO EM VISTA A NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO DAS TERAPIAS ENTRE SI, COMPROMETE A EFETIVIDADE DO PRÓPRIO TRATAMENTO, RAZÃO PELA QUAL O INADIMPLEMENTO, NESTE CASO, É ABSOLUTO, EIS QUE NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR QUE A CRIANÇA REALIZE PARTE DO TRATAMENTO EM UMA CLÍNICA E PARTE EM OUTRA, SALVO RAZÕES VERDADEIRAMENTE EXCEPCIONAIS.4.
CONSEQUENTEMENTE, HAVENDO ELEMENTOS NO SENTIDO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA RECORRIDA, IMPÕE-SE O DEVER DE CUSTEIO, AINDA QUE EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA, RAZÃO PELA QUAL IMPOSITIVA A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO, AO MENOS ATÉ QUE A OPERADORA DE SAÚDE COMPROVE NA ORIGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA CARGA HORÁRIA INTEGRAL E QUE OS PROFISSIONAIS POSSUEM CERTIFICAÇÃO MÍNIMA (AINDA QUE POR CURSOS LIVRES) EM PSICOLOGIA ABA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E FONOTERAPIA DE LINGUAGEM.
RESSALTE-SE QUE ESSA PROVA PODE SER FEITA COM SIMPLES CERTIFICADO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 5.
CONSIDERANDO, AINDA, A NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO, SOB PENA DE RECRUDESCIMENTO DO QUADRO DA CRIANÇA, CONDICIONA-SE A MIGRAÇÃO DO TRATAMENTO PARA CLÍNICA CONVENIADA APENAS APÓS A EFETIVA COMUNICAÇÃO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, DA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO INTEGRAL AO BENEFICIÁRIO.6.
AINDA QUE HAJA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DO ADEQUADO TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA, ISSO NÃO AFASTA O DEVER DE CUSTEIO EM RELAÇÃO AOS MESES ANTERIORES, EM QUE A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR O EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL IMPOSTA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Oswaldo de Araújo Costa Neto (OAB: 7834/AL) - Catherine Oliveira Rossiter Toledo (OAB: 7423/AL) - Manoel Roberto Calheiros Correia (OAB: 3234/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Lucas Gonzaga de Oliveira (OAB: 12923/AL) - Caroline Blanca Maciel Marinho (OAB: 8257/AL) - Hannah Karoline Monteiro Santos (OAB: 10614/AL) - Paulo Eduardo Omena Barbosa Silva (OAB: 12747/AL) - Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Erasmo Pessôa Araújo (OAB: 12789/AL) - Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido (OAB: 13140/AL) - Maria Clara Lima Lira (OAB: 18326/AL) -
28/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:45
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:45
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 15:34
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 11:05
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 15:23
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 15:23
Incluído em pauta para 14/08/2025 15:23:04 local.
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13/08/2025 17:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/08/2025 13:37
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 11:47
Juntada de Petição de parecer
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07/08/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2025 01:44
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 08:25
Ciente
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23/07/2025 08:25
Vista / Intimação à PGJ
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23/07/2025 08:24
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 15:32
devolvido o
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22/07/2025 15:32
devolvido o
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22/07/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 09:36
Ato Publicado
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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08/07/2025 15:29
Republicado ato_publicado em 08/07/2025.
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04/07/2025 10:51
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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04/07/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 10:50
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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23/06/2025 14:29
Decisão Monocrática cadastrada
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23/06/2025 00:46
Concedida a Antecipação de tutela
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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10/06/2025 13:45
Ciente
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10/06/2025 13:04
Juntada de Outros documentos
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10/06/2025 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 10:02
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 10:02
Expedição de tipo_de_documento.
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10/06/2025 10:02
Distribuído por dependência
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09/06/2025 18:59
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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