TJAL - 0725261-86.2023.8.02.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ EDEGAR PEREIRA FILHO (OAB 77251/PR), ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) - Processo 0725261-86.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1José Cícero da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) declarar nulo o contrato mencionado na inicial, condenando a instituição bancária ré ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados da folha de pagamento da parte autora; Para tanto, na restituição, ao autor, das quantias indevidamente descontadas, sendo em dobro somente em relação às parcelas posteriores a 21/03/2021, deverão incidir juros e correção monetária a partir do vencimento, aplicando desde logo a taxa Selic, cabendo à instituição bancária abater do montante total os valores auferidos pela parte autora referentes aos saques realizados, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do saque.
II) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC em vigor, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. -
25/08/2025 17:11
Julgado procedente em parte do pedido
-
04/02/2025 18:28
Conclusos para julgamento
-
04/02/2025 18:20
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2024 11:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/05/2024 18:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/05/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 16:41
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 12:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/01/2024 19:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/01/2024 17:28
Decisão Proferida
-
12/01/2024 09:03
Conclusos para despacho
-
25/10/2023 20:25
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2023 10:37
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 10:34
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 10:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/06/2023 20:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/06/2023 16:20
Despacho de Mero Expediente
-
16/06/2023 15:40
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 15:40
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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