26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: LIDIANE KRISTINE ROCHA MONTEIRO (OAB 7515/AL) - Processo 0721776-78.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Maria José de Souza SilvaB0 - RÉU: B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - Ex positis, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) Declarar nulas as cobranças realizadas indevidamente pela Ré EQUATORIAL; b) Condenar a parte Ré EQUATORIAL ao pagamento à parte Autora, a título de reparação pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula no 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, o desconto indevido mais longínquo constatado, ou seja, em nov/2021.b.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado unicamente o IPCA. b.3) Os juros moratórios será de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1o, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei no 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1o, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1o, do CC. c) Condenara parte ré a restituir à autora o valor indevidamente cobrado, DE FORMA DOBRADA. c.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, da data dos descontos; os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, igualmente a data dos descontos. c.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1o, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, como na prática tanto juros como correção coincidirão, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. c.3) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei no 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1o, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.
25/08/2025 19:02

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 14:01

Conclusos para despacho
24/03/2025 23:46

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 01:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 20:20

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 07:29

Conclusos para decisão
03/12/2024 22:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 01:23

Expedição de Certidão.
14/10/2024 19:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/10/2024 19:45

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 10:22

Despacho de Mero Expediente
20/05/2024 15:51

Conclusos para despacho
19/05/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 00:28

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2024 08:42

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2024 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:20

Processo Transferido entre Varas
12/12/2023 17:20

Processo Transferido entre Varas
12/12/2023 17:12

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
29/09/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
24/09/2023 13:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2023 13:38:31, 30ª Vara Cível da Capital.
21/09/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/09/2023 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
21/06/2023 15:32

Processo Transferido entre Varas
21/06/2023 15:32

Processo recebido pelo CJUS
21/06/2023 15:32

Recebimento no CEJUSC
21/06/2023 15:32

Remessa para o CEJUSC
21/06/2023 15:32

Processo recebido pelo CJUS
21/06/2023 15:32

Processo Transferido entre Varas
21/06/2023 15:23

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
21/06/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 02:00

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:27

Expedição de Certidão.
06/06/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 19:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/06/2023 19:47

Expedição de Mandado.
01/06/2023 19:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/06/2023 19:24

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:31

Concedida a Medida Liminar
26/05/2023 11:22

Conclusos para despacho
26/05/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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