28/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: ROGACIANO CORREIA DA PAZ (OAB 16882/AL), ADV: ROGACIANO CORREIA DA PAZ (OAB 16882/AL), ADV: ROGACIANO CORREIA DA PAZ (OAB 16882/AL), ADV: ROGACIANO CORREIA DA PAZ (OAB 16882/AL) - Processo 0708642-86.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTORA: B1Severina Maria Batista dos SantosB0 - B1Agnelo Batista dos SantosB0 e outros - RÉU: B1Banco Panamericano S/AB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: A) declarar inexistente o contrato com desconto em folha de pagamento da demandante, codificado como 34806 - AMORT CARTÃO - PAN, realizado pela instituição demandada e o débito dele advindo; B) condenar o demandado à devolução em dobro do valor descontado indevidamente da conta/contracheque pertencente à autora, sob rubrica 34806 - AMORT CARTÃO - PAN, além daqueles descontados no decorrer do Processo, referente ao empréstimo em questão, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do c.

Superior Tribunal de Justiça), e juros moratórios também a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 54 do c.

Superior Tribunal de Justiça).

Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (art. 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 31/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406, §1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada, para o cálculo dos juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária.

Fica estabelecido que o pagamento se dará sem prejuízo da compensação com as quantias que foram disponibilizadas à autora pela instituição financeira, também devidamente atualizadas segundo os mesmos parâmetros; C) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da publicação da presente Sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça), e juros moratórios a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 54 do c.

Superior Tribunal de Justiça).

Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (art. 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 31/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406, §1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada, para o cálculo dos juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária; Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito, arquive-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
25/08/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 19:15

Julgado procedente em parte do pedido
13/01/2025 19:08

Conclusos para julgamento
21/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2024 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 15:34

Decisão Proferida
25/07/2023 15:10

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:45

Visto em Autoinspeção
29/07/2022 11:45

Conclusos para despacho
13/07/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 12:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/06/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2022 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 17:20

Visto em Autoinspeção
04/05/2022 16:14

Despacho de Mero Expediente
06/12/2021 18:06

Conclusos para despacho
24/11/2021 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2021 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 09:00

Despacho de Mero Expediente
05/07/2021 16:53

Conclusos para despacho
22/06/2021 18:38

Visto em Autoinspeção
16/06/2021 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 16:56

Conclusos para despacho
09/11/2020 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2020 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/11/2020 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 15:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/10/2020 14:39

Juntada de Outros documentos
28/10/2020 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/10/2020 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2020 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 18:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/10/2020 20:12

Juntada de Outros documentos
03/10/2020 01:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2020 14:40

Expedição de Carta.
31/08/2020 14:39

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2020 11:29

Conclusos para despacho
02/04/2020 14:55

Juntada de Outros documentos
29/03/2020 19:25

Conclusos para despacho
29/03/2020 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736703-15.2024.8.02.0001

Deyse Anny Alencar Marques de Sousa

Bradesco Saude

Advogado: David Emanuel Meira Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/08/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0702903-21.2025.8.02.0046

Cicero Bezerra Pereira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Gilmar Torres Menino

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/08/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0710258-62.2021.8.02.0001

Ana Paula Ribeiro dos Santos

Edvaldo Soares dos Prazeres

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2021 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0702204-30.2025.8.02.0046

Banco Volkswagen S/A

Janaina Ferreira da Silva

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/06/2025 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0710303-03.2020.8.02.0001

M O M G por Seu Genitor Kleber Emanuel L...

Unimed Maceio Coopereativa de Trabalho

Advogado: Camila de Magalhaes Machado

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/04/2020 14:56

Exibir Processo