26/08/2025 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SABRINA CONCEIÇAO DE JESUS MENEZES (OAB 9218/SE), ADV: SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG) - Processo 0700227-70.2023.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTOR: B1Augusto OliveiraB0 - RÉU: B1Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos LtdaB0 -

III - DISPOSITIVO Ante todo o delineado, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos e do débito concernente ao desconto sub judice, bem como CONDENAR a parte demandada à cessação dos descontos e à restituição dobrada do valor descontado, com correção pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u., do CC, a partir do desconto (Súmula 43 do STJ), e juros de mora mensais fixados de acordo com o valor da taxa SELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, cuja incidência dos juros será a partir do desconto (Súmula 54 do STJ), bem como ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com correção pelo IPCA ou outro índice que o vier a substitui-lo, nos termos do art. 389, p.u., do CC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora mensais fixados de acordo com o valor da taxa SELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, com incidência desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) da condenação que lhe foi imposta.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo insurgência recursal, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Havendo insurgência recursal, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam os autos ao TJAL, com as cautelas de praxe, para o devido julgamento.

Cumpra-se.
25/08/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 18:37

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 18:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 10:07

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 13:46

Expedição de Ofício.
12/02/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 15:31

Despacho de Mero Expediente
05/08/2024 12:44

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2024 09:06:26, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
06/05/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 10:13

Expedição de Carta.
25/03/2024 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.
05/01/2024 23:41

Retificação de Prazo, devido feriado
04/10/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2023 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 18:11

Decisão Proferida
09/06/2023 15:41

Conclusos para despacho
09/06/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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