21/01/2025 19:14

Suspensão Condicional do Processo
21/01/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Rívia Monique de Vasconcellos Freire (OAB 19543/AL) Processo 0727962-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera Neto - Réu: Banco do Brasil S.A - DECISÃO Examinando os autos e considerando a análise da matéria fática e da documentação apresentada, constata-se que este processo está diretamente relacionado à tese jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, conforme previsto no artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC.

Tal afetação ocorreu em 16 de dezembro de 2024, envolvendo o Tema 1300, que trata da definição de qual parte possui o ônus de demonstrar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ressalta-se que o recurso especial nº REsp 2162222/PE foi afetado ao sistema de recursos repetitivos e recebeu a designação de Tema 1300.

Em decisão proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria.

Tal determinação está amparada pelo art. 1.037, inciso II, do CPC/15, com a finalidade de garantir a uniformidade na aplicação do entendimento jurídico sobre a controvérsia.

Diante do exposto, com base na determinação da Ministra Relatora do Tema 1300, SUSPENDO o presente processo até o trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata da matéria afetada, devendo, o processo, permanecer em cartório, evitando-se a conclusão desnecessária.

Notifiquem-se as partes para que tomem ciência da suspensão.

Por fim, em caso de ter sido nomeado perito judicial nestes autos, informe-se ao perito designado, pelos meios habituais, que a continuidade dos trabalhos periciais deverá aguardar o levantamento da suspensão do processo.

Esclareço, ainda, que nenhum alvará será expedido em seu favor até nova determinação deste juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió , 17 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
20/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 11:32

Recurso Especial repetitivo
17/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:56

Juntada de Alvará
09/10/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2024 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 08:41

Republicado ato_publicado em 20/09/2024.
18/09/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 14:31

Decisão Proferida
05/09/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 07:59

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 22:53

Decisão Proferida
29/07/2024 09:51

Conclusos para julgamento
26/07/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
07/07/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:36

Expedição de Carta.
12/06/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 16:00

Decisão Proferida
10/06/2024 17:15

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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