TJAL - 0702354-83.2024.8.02.0001

DESPACHO Nº 0702354-83.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.A - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de Apelação Cível interposta por Tokio Marine Seguradora S.A., inconformada com a sentença de fls. 227/232 proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de ressarcimento sob o n. 0702354-83.2024.8.02.0001, ajuizada em desfavor de Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.

O referido decisum, restou assim concluído: Isso posto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa, em relação aos pedidos de ressarcimento decorrentes da suposta sub-rogação firmada com João Carlos de Oliveira ME e JJ American Bar Ltda., ao tempo em JULGO A PRETENSÃO IMPROCEDENTE, e, com fulcro no inciso I, do art. 487, do CPC, resolvo o processo com análise do mérito.

Condeno a demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, do CPC.

Em suas razões (fls. 236/274), preliminarmente, sustenta a Apelante que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da sua hipossuficiência técnica para comprovar a falha na prestação do serviço.

Defende a legitimidade do pleito indenizatório com base na sub-rogação legal, destacando que, após indenizar os segurados, adquiriu o direito de regresso contra a causadora do dano.

Aduz que os documentos e laudo técnico anexados à petição inicial foram produzidos por empresa idônea e em momento próximo ao evento danoso, possuindo, portanto, elevado grau de confiabilidade.

Alega que a Apelada não trouxe aos autos qualquer prova apta a afastar sua responsabilidade, limitando-se a apresentar telas sistêmicas, as quais não demonstram a qualidade da distribuição nem a ocorrência de sobretensões.

Afirma ser natural que os segurados descartem os bens danificados e promovam reparos em suas instalações, o que impossibilita a conservação dos objetos danificados para futura perícia.

Por fim, requer o afastamento da condenação em custas e honorários, por considerar que esses devem ser suportados pela parte vencida.

A parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 282/289, defendendo, em síntese, a manutenção da sentença. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 6272A/TO) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)