26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: LEONEL QUINTELA JUCÁ (OAB 2997/AL), ADV: LEONEL QUINTELA JUCÁ (OAB 2997/AL) - Processo 0716941-18.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Município de MaceióB0 - RÉ: B1Maria Concilia de Medeiros MeloB0 - TERCEIRO I: B1Espólio de Maria Concilia de Medeiros Melo, através de seu herdeiro ANTONIO JOSÉ DE MELO MOREIRAB0 - Pelo exposto, rejeito o pleito do requerido.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que este requeira, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de ciência deste decisum, a regularização da obra segundo os preceitos da legislação edilícia municipal, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de "habite-se", sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ou ainda, apenas como medida última, autorização para demolição da obra em questão.

Por fim, condeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil.

Aguarde-se o prazo para a interposição de eventual recurso deste decisum e, após, arquive-se, com baixa na distribuição.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,25 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
25/08/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
24/08/2025 02:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:46

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 19:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 18:46

Despacho de Mero Expediente
12/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
14/03/2025 21:36

Retificação de Prazo, devido feriado
11/03/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 18:21

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 13:29

Expedição de Carta.
22/11/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 14:45

Despacho de Mero Expediente
04/10/2024 02:19

Expedição de Certidão.
01/10/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:25

Conclusos para julgamento
24/09/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 19:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/09/2024 19:33

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 11:55

Despacho de Mero Expediente
21/08/2024 16:47

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:46

Expedição de Certidão.
06/05/2024 02:07

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 15:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:39

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024 12:39

Redistribuição de Processo - Saída
19/04/2024 11:11

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
05/02/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 12:46

Despacho de Mero Expediente
24/04/2023 13:29

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 12:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2023 12:02

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:02

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/04/2023 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/04/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 09:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/04/2023 09:29

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 21:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2023 00:59

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/02/2023 10:36

Expedição de Certidão.
02/02/2023 09:10

Expedição de Carta.
01/02/2023 16:47

Decisão Proferida
25/08/2022 15:40

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:38

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2022 01:12

Expedição de Certidão.
23/02/2022 17:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/02/2022 17:58

Expedição de Certidão.
23/02/2022 08:15

Despacho de Mero Expediente
10/08/2021 13:04

Conclusos para despacho
02/08/2021 03:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2021 14:55

Expedição de Carta.
05/07/2021 22:40

Decisão Proferida
30/06/2021 10:33

Conclusos para despacho
30/06/2021 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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