02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803549-22.2021.8.02.0000 - Reclamação - Maceió - Reclamante: Maria Carmen Cavalcante Alves - Reclamado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Tratando-se de Cumprimento de Acórdão contra a Fazenda Púbica, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos§§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no§ 1º do art. 523não se aplica à Fazenda Pública. (Original sem grifos) Assim, considerando a ausência da Planilha do Débito executado, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de até 10 (dez) dias, proceder à juntada daquela aos autos, conforme estabelece o CPC.

Atendida à determinação judicial, a teor do art. 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Jefferson Martins de Lucena (OAB: 12692/AL)
25/07/2025 13:39

Conclusos para julgamento
25/07/2025 13:38

Conclusos para julgamento
25/07/2025 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 13:33

Ciente
24/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 14:39

Decisão Monocrática cadastrada
04/10/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 09:14

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
03/10/2024 15:15

Outras Decisões
13/09/2024 13:58

Conclusos para julgamento
13/09/2024 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 13:39

Ciente
13/09/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:14

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 16:06

Determinada Requisição de Informações
07/08/2024 09:47

Conclusos para julgamento
07/08/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 10:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/07/2024 12:24

Certidão sem Prazo
26/07/2024 12:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/07/2024 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
25/06/2024 11:38

Processo Aguardando Julgamento do incidente
16/02/2024 12:54

Ciente
16/02/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:29

Certidão sem Prazo
27/03/2023 15:40

Certidão sem Prazo
20/03/2023 08:52

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2023 07:39

Ciente
20/03/2023 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 07:36

Incidente Cadastrado
20/03/2023 01:33

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2023 14:02

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.
09/03/2023 13:53

Vista / Intimação à PGJ
09/03/2023 13:53

Intimação / Citação à PGE
09/03/2023 13:32

Decisão Comunicada ao 1º Grau
09/03/2023 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2023 13:28

Certidão de Envio ao 1º Grau
09/03/2023 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2023 14:30

Acórdãocadastrado
08/03/2023 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2023 16:03

Perda do objeto
07/03/2023 09:00

Processo Julgado
06/03/2023 08:58

Certidão sem Prazo
23/02/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2023 13:12

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.
17/02/2023 08:20

Incluído em pauta para 17/02/2023 08:20:43 local.
16/02/2023 12:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/07/2022 08:52

Conclusos para julgamento
15/07/2022 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2022 07:49

Ciente
14/07/2022 18:16

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/07/2022 10:44

Publicado ato_publicado em 13/07/2022.
12/07/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 09:04

Conclusos para julgamento
06/06/2022 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2022 07:44

Ciente
03/06/2022 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 13:15

Publicado ato_publicado em 25/05/2022.
25/05/2022 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2022 09:01

Determinada Requisição de Informações
11/11/2021 09:39

Conclusos para julgamento
11/11/2021 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2021 09:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/11/2021 09:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/11/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 10:04

Conclusos para julgamento
20/10/2021 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2021 09:56

Volta da PGJ
20/10/2021 09:45

Ciente
19/10/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 00:12

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2021 14:58

Vista / Intimação à PGJ
04/10/2021 11:38

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 18:49

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 18:48

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 12:32

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2021 07:19

Publicado ato_publicado em 11/05/2021.
10/05/2021 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
10/05/2021 13:35

Concedida a suspensão
07/05/2021 07:19

Conclusos para julgamento
07/05/2021 07:19

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2021 07:18

Distribuído por dependência
06/05/2021 20:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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