08/09/2025 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/09/2025 09:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/09/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA LUZIA CASSIA NASCIMENTO PARI (OAB 20149/AL) - Processo 0701290-04.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Capacidade - REQUERENTE: B1Sara Sobral MoraesB0 - Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO do(a) requerido(a) Guilherme Vinicius Sobral Moraes, declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, com fundamento nos artigos 1.767 e 1.775 do Código Civil, combinados com os artigos 6º e 85 da Lei nº 13.146/2015.

Em razão disso, NOMEIO como curador(a) o(a) Sr(a).

Sara Sobral Moraes, devendo o exercício da curatela observar as regras do exercício da tutela, em especial a necessidade de prévia autorização judicial para contrair empréstimos, antecipar receitas, gravar ou alienar bens.

Em face das limitações acima indicadas, dispensa-se a especialização da hipoteca legal.

A curadora deverá prestar contas anualmente, nos termos do artigo 84, § 5º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Condeno a parte requerente nas custas processuais, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, período no qual a demandante poderá vir a ser cobrada pelo pagamento do referido débito, desde que se comprove a sua superveniente aquisição de capacidade econômica para tanto, tudo por se tratar de requerente beneficiária da assistência judiciária, com declaração de pobreza firmada nos autos e nos termos do artigo 98, 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, À SPU: expeça-se mandado ao cartório competente, determinando o registro da presente interdição; em atenção aos comandos do artigo 755, 3º, do CPC, publique-se a presente sentença apenas no sítio do Tribunal de Justiça de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, bem como no Diário Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações, tendo em vista a ausência de órgão de impressa local, bem como pelo fato da parte requerente ser beneficiária da assistência judiciária; intime-se o(a) curador(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil; após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição; Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 29 de agosto de 2025.

Carlos Aley Santos de Melo Juiz de Direito
01/09/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 08:02

Julgado procedente o pedido
03/08/2025 11:25

Conclusos para julgamento
03/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 11:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 12:21:45, 25ª Vara Cível da Capital / Família.
13/05/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 11:18

Decisão Proferida
12/02/2025 10:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 10:00:00, 25ª Vara Cível da Capital / Família.
13/01/2025 21:30

Conclusos para despacho
13/01/2025 21:30

Conclusos para despacho
13/01/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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