01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0752494-58.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Amaro Correia de Araujo - Apelado: Facta Empréstimos - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Amaro Correia de Araujo, irresignado com a Sentença (fls. 209/216) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c e obrigação de fazer e indenização por danos morais, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 02.

Em suas razões (fls. 220/237) a parte apelante sustentou a necessidade de reforma da sentença ante a alegação pela instituição financeira de contratação por aplicativo e coleta de dados (biometria facial e informações básicas do contrato) sem comprovação; ilegalidade da contratação e do não cumprimento do direito à informação; postura correta do autor e a possibilidade de devolução em dobro das quantias pagas ilegalmente; necessidade de apresentação dos extratos bancários pela parte apelante como comprovação do alegado pelo autor; não aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium; responsabilidade civil da instituição financeira ante a não utilização de senha em suposta contratação.

Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 03.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 243/258, pugnando, em sumam pelo improvimento do recurso. 04.É, em síntese, o relatório. 05.Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 29 de agosto de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Sandivaldo de Souza Soares (OAB: 17439/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)
29/08/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 11:37

Incluído em pauta para 29/08/2025 11:37:52 local.
29/08/2025 10:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
30/07/2025 17:25

Conclusos para julgamento
30/07/2025 17:25

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 17:25

Distribuído por sorteio
30/07/2025 17:22

Registrado para Retificada a autuação
30/07/2025 17:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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