29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LINAMARA DOS SANTOS (OAB 19621/AL), ADV: DÁRIO DARLAN CAVALCANTE DOS SANTOS (OAB 18879/AL), ADV: ALZIRA COSTA GALVÃO NETA (OAB 18721/AL), ADV: RENAMBERG ALMEIDA SILVA (OAB 9030/AL) - Processo 0800013-46.2023.8.02.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - RÉU: B1Jose Alaercio dos SantosB0 - TERCEIRO I: B1Reinaldo Pedro dos SantosB0 e outro - Considerando a necessidade de acompanhar o cumprimento das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, DETERMINO ao cartório que oficie à Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Município de Caíbras para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se o investigado está cumprindo regularmente a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, nos termos do ofício de fl. 94.

DETERMINO, ainda, que o cartório CERTIFIQUE se o investigado está comparecendo mensalmente em juízo para o cumprimento da obrigação de comparecimento pessoal, juntando aos autos relatório detalhado dos comparecimentos realizados.

Da mesma forma, CERTIFIQUE se os familiares das vítimas Elio Caetano dos Santos e Claudinete Messias Santos estão habilitados nos autos, informando se comprovaram documentalmente a qualidade de familiares, o grau de parentesco com as vítimas e se forneceram dados bancários para eventual recebimento da reparação.

Outrossim, DETERMINO ao cartório que proceda ao levantamento do extrato da conta judicial vinculada a estes autos para verificar o cumprimento da obrigação pecuniária de reparação às vítimas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Cumpridas as diligências acima determinadas, retornem os autos conclusos na fila de decisão intelocutória.
28/08/2025 19:39

Despacho de Mero Expediente
25/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
06/07/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 13:01

Expedição de Ofício.
07/05/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 08:55

Expedição de Certidão.
08/03/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 08:54

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:14

Despacho de Mero Expediente
07/03/2024 09:11

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
04/01/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 16:05

Juntada de Mandado
08/11/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 06:42

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 12:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/10/2023 12:06

Expedição de Mandado.
17/10/2023 12:02

Expedição de Ofício.
05/10/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 18:54

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 09:05

Expedição de Mandado.
20/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 07:22

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 07:16

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 18:13

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:19

Expedição de Ofício.
07/07/2023 09:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/07/2023 09:10

Expedição de Mandado.
07/07/2023 09:10

Expedição de Mandado.
21/06/2023 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2023 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 10:29

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/06/2023 06:37

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:55

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/05/2023 10:54:26, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
17/04/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 08:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2023 08:21

Expedição de Certidão.
17/04/2023 08:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 19:23

Juntada de Outros documentos
07/04/2023 00:33

Expedição de Certidão.
03/04/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2023 11:48

Expedição de Certidão.
27/03/2023 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2023 11:48

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/03/2023 13:52

Expedição de Mandado.
22/03/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2023 10:00:00, Vara do Único Ofício de Feira Grande.
15/03/2023 08:21

Despacho de Mero Expediente
14/03/2023 09:45

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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