29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS REIS COSTA (OAB 20125/AL) - Processo 0700882-19.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Costa & Moura Frio Comercio LtdaB0 - Fls. 27 - Indefiro o requerido, tendo em vista que não é cabível a citação por edital em sede de Juizados.

No entanto, tendo em vista o requerimento de fls. 20, reconsidero o despacho de fls. 23 e defiro o requerido, pelos motivos abaixo expostos: O art. 494 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas autoriza a realização dos atos de comunicação processual por meio eletrônico, independentemente de expressa determinação judicial.

A matéria encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a validade da citação por aplicativos de mensagem, desde que observadas as garantias do devido processo legal e a confirmação inequívoca do recebimento (STJ - AgRg no RHC 141245-DF).

O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 345/2020, reconheceu e incentivou o uso de meios tecnológicos para a prática de atos processuais, inclusive citações e intimações, como medida de efetividade e celeridade processual (parágrafo único, art. 2º).

Determino a secretaria que redesigne audiência Una Presencial e expeça-se mandado, devendo o Sr.

Oficial de Justiça observar o disposto no art. 494, §§ 3º, 4º e 5º do Código de Normas, citando o demandado pelo WhatsApp nº (79)99116-7890, certificando nos autos.

P.

I.
10/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 08:02

Despacho de Mero Expediente
25/11/2024 13:43

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 11:18

Expedição de Carta.
16/10/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701359-57.2025.8.02.0091

Tomas Accioly Paiva

Instagram - Meta - Facebook Servicos Onl...

Advogado: Leandro Luiz de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/06/2025 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0701223-60.2025.8.02.0091

Rosemary Maciel de Andrade

Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...

Advogado: Juliana Maciel de Andrade

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2025 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0700655-92.2025.8.02.0075

Makenesson Lins Rocha

Angela Maria Toledo Melo

Advogado: Gabriela dos Santos Silva de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2025 22:07

Exibir Processo

Processo nº 0700649-85.2025.8.02.0075

Jose Patrick de Melo Alves

Banco Intermedium S/A

Advogado: Daniel Rasec Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0700648-03.2025.8.02.0075

Jose Patrick de Melo Alves

Mercadopago.com Representacoes LTDA (Mer...

Advogado: Daniel Rasec Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/07/2025 15:19

Exibir Processo