TJAL - 0807549-26.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807549-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Agravada: Simone Medeiros Beder Reis - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0807549-26.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas e como parte recorrida Simone Medeiros Beder Reis, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente agravo de instrumento para, no mérito, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 52/63, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a decisão interlocutória de fls. 76/78 no sentido de DETERMINAR que a Contadoria Judicial do juízo de primeiro grau elabore novos cálculos de atualização do débito, observando rigorosamente a metodologia estabelecida pela Lei nº 14.905/2024 e regulamentada pela Resolução nº 5.171/2024 do Banco Central, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA) para os juros moratórios., confirmando a decisão monocrática de fls. 14/20, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTROVÉRSIA SOBRE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (LEI Nº 14.905/2024).

APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS.

AFASTAMENTO DA METODOLOGIA DE CORREÇÃO PELO INPC CUMULADA COM JUROS DE MORA.

DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO DÉBITO COM BASE NO IPCA E JUROS LEGAIS APURADOS PELA DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA.

REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA, REJEITOU SUA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 436.994,81 (QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), COM BASE NA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC CUMULADA COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, ESPECIFICAMENTE SE DEVE PREVALECER O MÉTODO HOMOLOGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (INPC MAIS JUROS DE 1% AO MÊS) OU A NOVA SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.905/2024, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, QUE PREVÊ A CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS MORATÓRIOS APURADOS PELA DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, POR TER NATUREZA PROCESSUAL E DE ORDEM PÚBLICA, POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA OS DÉBITOS AINDA NÃO SATISFEITOS.4- O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 5.171/2024 DO BANCO CENTRAL, INSTITUIU NOVA SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO PARA DÉBITOS JUDICIAIS, AO DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) E A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E A VARIAÇÃO DO IPCA NO MESMO PERÍODO.5- A DECISÃO AGRAVADA, AO HOMOLOGAR CÁLCULOS COM BASE EM METODOLOGIA ANTERIOR, INCORREU EM ERRO DE PROCEDIMENTO, POIS DEIXOU DE APLICAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE RESULTA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.6- A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS À NOVA LEGISLAÇÃO NÃO OFENDE A COISA JULGADA, UMA VEZ QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FOI OMISSO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA FORMA DE CÁLCULO PODE SER AJUSTADA PARA SE CONFORMAR À LEI SUPERVENIENTE, SEM ALTERAR O MÉRITO DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A LEI Nº 14.905/2024, POR SUA NATUREZA PROCESSUAL, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA EM CURSO, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS, SOBRE OS QUAIS O TÍTULO EXECUTIVO FOI OMISSO, OBSERVAR A NOVA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA DIFERENÇA ENTRE A TAXA SELIC E O IPCA. 2.

A APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA LEGAL PARA O CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO CONSTITUI OFENSA À COISA JULGADA QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO É SILENTE SOBRE O TEMA."7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO Nº 5.171/2024 DO BANCO CENTRAL; CPC, ARTS. 523 E 85, § 2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS REPETITIVOS 99 E 112.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Felipe Firmino Alves (OAB: 9228/AL) - Arthur Farias de Gauw (OAB: 6979/AL)