TJAL - 0739068-08.2025.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
ADV: PLINIO DOS SANTOS SILVA (OAB 20592/AL) - Processo 0739068-08.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1Plinio dos Santos SilvaB0 - Logo, à míngua da presença, nos autos, de ato administrativo, entendo como inexistente a presença do fumus boni iuris, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Ademais, no que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça, por força do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, o autor da ação popular é isento do pagamento de custas judiciais e do ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fe, razão pela qual CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
Cite-se a parte ré, para que apresente contestação, querendo, em 20 (vinte) dias.
Intime-se o Ministério Público para que se manifeste.
Publico.
Intime-se.
Maceió , .
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito -
06/08/2025 18:54
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 11:16
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 11:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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