01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA LUISA COSTA MOREIRA (OAB 12733/AL), ADV: MAÍRA COSTA ALMEIDA (OAB 11366/AL) - Processo 0745964-38.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTOR: B1Jaderson Nunes PonssoniB0 - Autos n° 0745964-38.2023.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Jaderson Nunes Ponssoni Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Jaderson Nunes Ponssoni, parte devidamente qualificada nos autos, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado.

Pleiteia a parte requerente o recebimento de verbas retroativas devidas a servidor e os honorários advocatícios (sucumbenciais e contratuais) inerentes à condenação constante na sentença executada.

A parte executada, devidamente intimada, não se opôs ao valor indicado pela parte autora como devida. É o relatório.

Decido.

Conforme mencionado, devidamente intimada, a municipalidade não impugnou o valor executado, o que faz incidir o que prevê o artigo 535, §3º do CPC/15: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 37/38 deste sequencial, os quais deverão ser pagos da seguinte forma: - Condenação Principal (devida à parte autora): R$ 10.001,10, valor que, depois de subtraídos os honorários contratuais corresponderá a R$ 7.600,83, devendo ser pago via RPV; - Honorários Contratuais (24%): R$ 2.400,26, devendo ser pago via RPV, regime de pagamento este que segue o da quantia principal,independentementedaquantia; - Honorários Sucumbenciais: R$ 1.000,11, devendo ser pago via RPV.

Dito isso, à Secretaria para que promova a intimação do município executado, a fim de que seja realizado o pagamento de obrigação de pequeno valor, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, sob pena de bloqueio de contas.

Por fim, tendo em vista que o sistema para a expedição de Precatório/RPV foi alterado para o SAPRE, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os seguintes pontos a fim de que a ordem de pagamento devida possa ser expedida.

Dados a serem fornecidos: -Data base dos cálculos: -Último Índice de correção monetária: (selic; ipca-e; poupança...) -Taxa de juros moratórios: (nenhum; 0.5; 1; ou poupança) -Valor total dos juros e valor total da selic, separadamente Informações do exequente -Nome, CPF e Data de nascimento -Incide previdência?/ valor da previdência: -Se enquadra como RRA? -Número de meses: -Dados bancários: Informações do Advogado -Nome, CPF/CNPJ, OAB: -Dados bancários: - Juntada de contrato de honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 29 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
04/06/2025 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:18

Transitado em Julgado
03/06/2025 17:17

Reativação de Processo Suspenso
22/11/2024 18:30

Execução de Sentença Iniciada
09/11/2024 01:45

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 15:49

Suspensão Condicional do Processo
29/10/2024 15:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 01:15

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/08/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024 14:20

Republicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 14:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 14:19

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 13:35

Conclusos para julgamento
05/08/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 11:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2024 11:03

Expedição de Certidão.
30/07/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 15:09

Despacho de Mero Expediente
30/07/2024 11:09

Conclusos para julgamento
23/07/2024 01:01

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2024 18:36

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 11:08

Despacho de Mero Expediente
20/05/2024 11:51

Conclusos para despacho
20/05/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 15:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:41

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:38

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2023 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/10/2023 10:36

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/10/2023 10:36

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:24

Expedição de Carta.
26/10/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 11:30

deferimento
25/10/2023 17:25

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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