02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER VIANA DOS SANTOS (OAB 16598/AL), ADV: DIEGO PINO DE OLIVEIRA (OAB 17493/AL), ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF) - Processo 0700431-84.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Aparecida dos SantosB0 - RÉU: B1UnaspubB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a ré UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS.

Condeno a ré UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS a restituir à demandante os valores que esta indevidamente lhe pagou, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizado até o momento do efetivo cumprimento desta decisão, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) e correção monetária a partir efetivo prejuízo, conforme súmulas 43 e 54 do STJ.

Condeno-a, ainda, a pagar à parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir do evento danoso e corrigido monetariamente a partir do arbitramento, consoante súmulas 54 e 362 do STJ.
15/05/2025 08:35

Conclusos para decisão
08/05/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 11:45:01, Vara do Único Ofício de Murici.
06/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:02

Juntada de Mandado
30/04/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 07:52

Expedição de Carta.
19/02/2025 07:34

Expedição de Mandado.
18/02/2025 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 13:26

Decisão Proferida
10/02/2025 08:55

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 11:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
02/08/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:26

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 12:39

Despacho de Mero Expediente
29/04/2024 11:00

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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