06/05/2025 07:33

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:18

Expedição de Ofício.
05/05/2025 14:13

Expedição de Ofício.
05/05/2025 14:05

Transitado em Julgado
25/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 01:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Henrique Monteiro Rêgo (OAB 7576/AL), EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA (OAB 11567/AL) Processo 0003761-10.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Marianna Alves de Albuquerque Cavalcante - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação acerca da sentença de fls. 830-834, no prazo de 5(cinco) dias.
09/04/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Henrique Monteiro Rêgo (OAB 7576/AL), EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA (OAB 11567/AL) Processo 0003761-10.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Marianna Alves de Albuquerque Cavalcante - SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE e CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 312, caput, 2º parte c/c artigo 71, caput e artigo 327, §2º, ambos do Código Penal.

Registram os autos do Inquérito Policial nº 1232/DF que nos anos de 2013 a 2014 os denunciados subtraíram e desviaram, com abuso de confiança, dinheiro público, para proveito próprio ou alheio, crimes tipificados nos artigo 312, caput, §2º c/c artigo 71, caput e artigo 327, §2º, todos do Código Penal.

A conduta delitiva se encontra narrada na denúncia nos seguintes termos: "Os fatos se deram após a publicação do ato nº 176/2013, o qual nomeou MARIANNA ALVES DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE para exercer em comissão cargo de Assessor de Conselheiro, Padrão AC, matrículanº 77.320-4, ato este realizado pelo Presidente do TCE/AL Cícero Amélio da Silva.

Ocorre que a acusada não laborou na mencionada Corte Fiscal, sendo apenas nomeada por Cícero Amélio, tio da denunciada, a fim de desviar os recursos públicos à título de remuneração.

De acordo com os autos, a denunciada fora nomeada por Cícero Amélio em 09 de maio de 2013, recebendo os proventos remuneratórios provenientes do cargo até janeiro de 2015.

Diante do supracitado cargo fantasma, fora possível constatar que o desvio financeiro mediante a não prestação de serviço laboral causou um prejuízo ao erário no valor de R$ 76.533,34 (setenta e seis mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), conforme depreende-se das fichas financeiras de fls. 153/155.

Impende destacar ainda que no período em que a denunciada supostamente trabalhava no Tribunal de Contas, não houve nenhum registro de ponto da mesma na Corte Fiscal, bem como inexiste nenhum acesso aos sistemas SIM do TCE-AL, e usuário da ré cadastrado, consoante estampado às fls. 88/93.

Ademais, a denunciada deu à luz a uma criança no dia 6/10/2013, não constando registro de licença-maternidade da acusada Marianna, a fim de manter-se escondida dos funcionários da Corte.

Outrossim, a acusada manteve vínculo empregatício com à Associação Pestalozzi de Maceió no período de 10/03/2014 até o ano de 2018, no horário de 7 horas às 11 horas, de segunda-feira a sexta-feira, isto é, no período que supostamente trabalhava no Tribunal de Contas.

Ao ser interrogada, perante Autoridade Policial, às fls. 124/125, Marianna relata que trabalhava no setor cerimonial no Tribunal de Contas, sendo responsável por eventos, os quais ocorriam no período da tarde.

Acrescenta ainda que trabalhava com a pessoa de Larissa, a qual havia liberado informalmente a acusada pelo período de 04 (quatro) meses quando teve a sua filha, tendo em vista não ter conhecimento de como ingressar com o procedimento de licença-maternidade.

Por sua vez, a testemunha Larissa Suely Medeiros de Moraes, às fls. 191, responsável pelo cerimonial do TCE/AL, afirma que o mencionado setor era informal, haja vista não constar na Lei Orgânica da Corte, fazendo parte da Presidência do Tribunal de Contas.

A depoente relatou, perante a Autoridade Policial, que não conhece a pessoa de Marianna, acrescentando que o horário do expediente do setor cerimonial era no turno matutino.

Resta evidente, portanto, além das contradições apresentadas pela acusada, a incompatibilidade de horários desta, tendo em vista que laborava na Associação Pestalozzi de Maceió no turno, o qual supostamente exercia atividades no setor cerimonial da Corte Fiscal.

Diante do exposto, restam indubitáveis os indícios de materialidade e autoria dos crimes descritos nos no art. 312, caput, § 2º c/c art. 71, caput e art. 327, § 2º do Código Penal Brasileiro, motivo este que enseja a presente denúncia." Concluído o retro Inquérito Policial às fls. 126/206; Inicialmente os autos tramitaram perante o Superior Tribunal de Justiça (fls. 281/303), onde foi determinado o desmembramento dos autos em relação a denunciada Marianna Alves de Albuquerque Cavalcante, Roseane Alves Peixoto e Hélder Albuquerque Cavalcante, gerando a presente numeração e remessa dos feito ao Juízo Comum Estadual, conforme decisão datada de 21/03/2020 às fls. 304/319 e 320.

Os autos foram encaminhados a antiga 2ª Vara Criminal da Capital.

O citado juízo se declarou impedido de funcionar no feito, e este M.M Juiz passou a atuar no feito, visto que a época, era substituto legal do Magistrado titular da antiga 2ª Vara Criminal da Capital, conforme decisão datada de 14/05/2024 às fls. 324/325.

Instado a se manifesta quanto a possibilidade de ANPP em favor da denunciada Marianna Alves, bem como pelo arquivamento do feito, em relação aos acusados Roseane Alves e Hélder Albuquerque o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito em relação aos acusados Roseane Alves e Heldes Albuquerque, silenciando quanto o ANPP em relação a denunciada, conforme fls. 335 e 339.

A denúncia foi apresentada (fls. 01/05), e recebida em data de 16/06/2020, conforme fls. 343/344; Ante a ausência de elementos para subsidiar uma ação penal em desfavor de Roseane Alves e Heldes Albuquerque, foi determinando o desmembramento do feito em relação aos citados acusado, gerando o processo nº 0005427-46.2020.8.02.0001, no qual o respectivo IP foi devidamente arquivado, conforme fls. 347 e 348; A denunciada Marianna Alves de Albuquerque Cavalcante foi citada (fls. 350) e a defesa apresentou resposta à acusação em seu favor, conforme fls. 363/364; Na data de 09/08/2023, em decorrência da Lei Estadual nº 8.866 de 12 de junho de 2023 que transformou a 2ª Vara Criminal da Capital no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, os autos foram redistribuídos para esta Unidade Judiciária, conforme fls. 386/388; Instado a se manifestar a Promotora de Justiça, atuante nesta Vara, Dra.

Marluce Falcão, deixou de funcionar no feito por motivos de impedimento, conforme fls. 408/409, e os autos foram encaminhados ao Promotor de Justiça Dr.

Humberto Pimentel Costa, também atuante nesta Unidade Judiciária, que pugnou pela absolvição sumária da denunciada, conforme fls. 415/418; A defesa, seguindo o entendimento do Ministério Público, requereu pela absolvição da ré, conforme fls. 419/420; O corréu Cícero Amélio da Silva passou a figurar como denunciado nos autos do processo nº 0500168-11.2023.8.02.0000, distribuído perante a 4ª Vara Criminal da Capital, que determinou a redistribuição do feito a este juízo, conforme decisão datada de 18/06/2024, às fls. 799; Ante a flagrante conexão entre os presentes autos e o processo nº 0500168-11.2023.8.02.0000, foi determinado o remembramento dos processos, que passou a tramitar também em relação ao corréu Cícero Amélio da Silva, conforme fls. 813.

Instado novamente a se manifestar o Ministério Público pugnou também pela absolvição sumária do corréu, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. É RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO: Em análise acurada do feito, verifico que assiste razão ao Ministério Público, sendo caso de absolvição sumária dos denunciados, ante a flagrante atipicidade da conduta narrada na inicial acusatória, reclamando a incidência do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.

Com efeito para fins de adequação típica ao delito imputado na inicial acusatória faz-se necessário que o funcionário público se aproprie de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, seja ele público ou particular, de que tenha posse em razão da função desempenhada, ou desvia-lo, em proveito próprio ou alheio.

Ocorre que, segundo consta nos autos, a denunciada apesar de devidamente investida em cargo público não exerceu suas funções de forma regular, ou seja não desempenhou esforços/trabalho para fazer jus os vencimentos inerentes a respectiva nomeação.

Porém, por já ser ocupante de cargo público, Assessor de Conselheiro de Constas, a denunciada efetivamente fazia jus ao salário, visto que prestou serviços neste cargo junto ao Cerimonial da Corte em horário diverso ao do expediente regular, logo os valores recebidos lhe pertencia, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público às fls. 416.

No caso do acusado Cícero Amélio da Silva, não há provas de que tenha se beneficiado ilicitamente de qualquer verba pública com o ato de nomear sua sobrinha, não ocorrendo assim a prática do ilícito a ele atribuído pelo Ministério Publico na Denúncia.

Também não há nenhum indício de irregularidade/ilícito penal no recebimento dos vencimentos pela ré, pelo que acompanho in totum o entendimento do Ministério Público, por não haver justa causa para a ação penal, reconhecendo a atipicidade do fato.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, em face da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade da existência dos delitos indicados na Denúncia, acompanho o entendimento do Ministério Público e por consequência JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para em seguida ABSOLVER SUMARIAMENTE OS RÉUS MARIANNA ALVES DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE e CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, quanto à imputação do delito de peculato, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Havendo bens apreendidos e não reclamados no prazo de 30(trinta) dias, determino a doação para uma instituição vinculada ao Poder Judiciário.

Se tratar-se de documentos pessoais, determino a destruição.

Após o trânsito em julgado: 1º.

Oficie-se a SDS/AL, remetendo-se os Boletim Individuais dos réus absolvidos sumariamente; 2º.

Após, arquivem-se os presentes autos, dando-se a devida baixa.

P.R.I.

Maceió,12 de março de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
13/03/2025 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 19:29

Absolvido Sumariamente o Réu - Art. 397 do CPP
11/02/2025 13:18

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
11/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 01:50

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Henrique Monteiro Rêgo (OAB 7576/AL), EMANUELL LEVINO SANTOS OLIVEIRA (OAB 11567/AL) Processo 0003761-10.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Marianna Alves de Albuquerque Cavalcante - DESPACHO Considerando que houve o remembramento dos presentes autos ao processo nº 0500168-11.2023.8.02.0000, onde nele consta no polo passivo Cícero Amélio da Silva, portanto também figurando agora como réu nestes autos (processo 0003761-10.2020.8.02.0001), e por fim, considerando que às fls. 415/418, dos presentes autos, consta parecer do Ministério Público opinando pela absolvição sumária da ré Marianna Alves de Albuquerque Cavalcante, da acusação de peculato, DETERMINO que se abra vistas novamente ao Ministério Público, para que emita parecer conclusivo quanto esse entendimento de fls. 415/418, com relação ao acusado Cícero Amélio da Silva, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a juntada do parecer ministerial, autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 22 de janeiro de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
23/01/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
25/11/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:27

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 09:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:45

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 09:24

Conclusos para despacho
22/08/2024 12:50

Conclusos para decisão
21/08/2024 12:37

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:40

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/08/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2024 11:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/08/2024 11:39

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:45

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:40

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/11/2024 11:00:00, 3ª Vara Criminal da Capital.
01/09/2023 15:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/08/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:09

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:35

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/08/2023 15:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:32

Conclusos para despacho
09/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
09/08/2023 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/08/2023 12:01

INCONSISTENTE
09/08/2023 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/08/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 12:00

Expedição de Certidão.
10/05/2022 11:45

Expedição de Certidão.
03/05/2022 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 13:47

Expedição de Mandado.
01/04/2022 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2022 13:45

Expedição de Mandado.
01/06/2021 19:45

Expedição de Certidão.
01/06/2021 09:34

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/05/2022 08:00:00, 2ª Vara Criminal da Capital.
17/05/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2020 14:05

Juntada de Mandado
12/10/2020 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2020 11:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/10/2020 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 13:49

Conclusos para despacho
05/10/2020 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 15:38

Expedição de Certidão.
30/09/2020 10:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/09/2020 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2020 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2020 17:09

Conclusos para despacho
29/09/2020 17:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 12:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/09/2020 12:43

Expedição de Certidão.
23/09/2020 10:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/09/2020 10:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/09/2020 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2020 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2020 11:34

Conclusos para despacho
08/09/2020 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2020 11:54

Juntada de Mandado
05/09/2020 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2020 13:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 15:47

Juntada de Mandado
25/08/2020 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2020 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2020 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2020 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2020 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2020 15:35

Expedição de Certidão.
18/08/2020 15:23

Desmembrado o feito
17/08/2020 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2020 13:21

Conclusos para despacho
02/07/2020 14:19

Expedição de Mandado.
16/06/2020 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2020 13:58

Conclusos para despacho
16/06/2020 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 14:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2020 14:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2020 14:14

Expedição de Certidão.
10/06/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2020 10:46

Expedição de Certidão.
29/05/2020 22:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/05/2020 18:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/05/2020 18:24

Expedição de Certidão.
29/05/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 09:12

Conclusos para despacho
15/05/2020 11:52

Expedição de Mandado.
15/05/2020 11:28

Expedição de Mandado.
15/05/2020 11:21

Expedição de Mandado.
15/05/2020 11:12

Juntada de Outros documentos
14/05/2020 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 19:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/05/2020 19:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/05/2020 19:07

Expedição de Certidão.
14/05/2020 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2020 18:17

Conclusos para despacho
13/05/2020 16:02

Conclusos para despacho
13/05/2020 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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