15/05/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:15

Termo de Encerramento - GECOF
07/05/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:35

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
24/04/2025 12:35

Realizado cálculo de custas
23/04/2025 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2025 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 18:16

Recebimento de Processo no GECOF
15/04/2025 18:16

Análise de Custas Finais - GECOF
28/03/2025 09:02

Remessa à CJU - Custas
28/03/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:57

Expedição de Mandado.
18/03/2025 09:34

Transitado em Julgado
25/02/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 13:17

Homologada a Transação
17/02/2025 08:45

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 17:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Ronyel Roberto Silva de Lima (OAB 20848/AL) Processo 0700040-68.2024.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edval Barros da Silva - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a nulidade do contrato de nº. 764256057-2, e reconhecer a inexistência dos débitos indevidamente imputados à demandante. b) Condenar a parte ré à devolução de todos os descontos a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, apenas a partir de 21/03/2020, observando-se a incidência da prescrição quinquenal, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária. c) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária.

Do valor a ser pago à autora devem ser compensados os valores de recebidos em razão do contrato aqui declarado nulo, caso devidamente comprovados pela parte ré, com incidência de correção monetária pelo INPC desde a data dos depósitos ou saques.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/01/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 23:08

Julgado procedente o pedido
03/01/2025 10:51

Conclusos para despacho
20/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 18:45

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 13:23

Despacho de Mero Expediente
02/08/2024 20:01

Conclusos para decisão
02/08/2024 20:01

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 23:17

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:44

Expedição de Carta.
21/05/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 09:51

Decisão Proferida
20/05/2024 09:17

Decisão Proferida
23/01/2024 11:34

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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