TJAL - 0751373-58.2024.8.02.0001
1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 07:51
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 07:51
Ofício Expedido - Remessa de Conflito de Competência ao Tribunal
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08/09/2025 07:49
Reativação de Processo Suspenso
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02/09/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/09/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0751373-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Adeildo Henrique Bezerra AraújoB0 - Ante o exposto, com base na Lei Estadual n. 9.203/2024, declaro a incompetência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar a presente demanda e, com fulcro no art. 66, inciso II e art. 953, I, do CPC, suscito o Conflito Negativo de Competência.
Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, devendo ser anexadas cópias dos autos.
P.
I.
Cumpra-se.
Maceió , 29 de agosto de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
01/09/2025 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/09/2025 10:06
Suscitado Conflito de Competência
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25/08/2025 17:53
Conclusos para despacho
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25/08/2025 17:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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25/08/2025 17:53
Redistribuição de Processo - Saída
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25/08/2025 16:22
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
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24/08/2025 17:21
Decisão Proferida
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24/07/2025 15:49
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
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24/07/2025 03:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0751373-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Adeildo Henrique Bezerra AraújoB0 - Como medida de instrução processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documentação que comprove que seu exercício no cargo público é proveniente de aprovação em concurso público (portaria de nomeação ou termo de posse) e, portanto, pertence aos quadros de servidores efetivos.
Cumpra-se.
Maceió (AL), 23 de julho de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
23/07/2025 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/07/2025 14:40
Despacho de Mero Expediente
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07/07/2025 13:12
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2025 08:14
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 19:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/06/2025 19:16
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 18:08
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 18:08
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 18:01
Reativação de Processo Suspenso
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25/04/2025 23:10
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 14:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0751373-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adeildo Henrique Bezerra Araújo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).
Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025). -
19/04/2025 04:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/04/2025 23:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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18/04/2025 23:05
Ato ordinatório praticado
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18/04/2025 23:02
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2025 23:02
Juntada de Outros documentos
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07/02/2025 02:07
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 03:06
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0751373-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adeildo Henrique Bezerra Araújo - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.
Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.
Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.
Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.
Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.
Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.
Intimem-se e cumpra-se.
Maceió, 27 de janeiro de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
28/01/2025 12:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/01/2025 00:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/01/2025 20:02
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/01/2025 20:02
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 19:01
Expedição de Carta.
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27/01/2025 19:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/01/2025 19:00
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 18:18
Decisão Proferida
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27/01/2025 16:40
Conclusos para despacho
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27/01/2025 14:13
Conclusos para despacho
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24/01/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
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24/01/2025 11:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0751373-58.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adeildo Henrique Bezerra Araújo - DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, para cumprir com o disposto no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC) instruindo os autos com a cópia integral do processo administrativo tombado sob o n.º 6500.69582/2020, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, conforme predisposto no art. 321, p. único, do CPC.
Cumpra-se.
Maceió, 22 de janeiro de 2025.
Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito -
23/01/2025 11:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/01/2025 11:09
Despacho de Mero Expediente
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22/01/2025 15:22
Conclusos para despacho
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13/11/2024 13:38
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/11/2024 19:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/11/2024 16:23
Despacho de Mero Expediente
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24/10/2024 14:05
Juntada de Outros documentos
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24/10/2024 13:56
Conclusos para despacho
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24/10/2024 13:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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