TJAL - 0700123-15.2025.8.02.0077

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO ALTO

CNPJ: 41.754.294/0001-24

Advogados

FABIANO ALVIM DOS ANJOS

OAB: 7935/AL

CPF *31.***.*77-55

ANTONIO GONCALVES DE MELO NETO

Polo Passivo

Partes

MARINEIDE MARIA DA SILVA LIVINO

CPF *30.***.*46-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 12:56

    Baixa Definitiva

  • 27/02/2025 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 12:55

    Transitado em Julgado

  • 24/02/2025 13:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/02/2025 13:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2025 10:28

    Extinto o processo por desistência

  • 07/02/2025 08:06

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2025 08:00

    Processo Desarquivado

  • 04/02/2025 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 18:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2025 18:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/01/2025 18:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antônio Gonçalves de Melo Neto (OAB 7532/AL), Fabiano Alvim dos Anjos (OAB 7935/AL) Processo 0700123-15.2025.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condominio Residencial Reserva do Alto - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial.

    Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme dispõe o art. 829 e seguintes do NCPC.

    Caso o devedor não pague ou não faça nomeação válida de bens à penhora, determino desde já que o Sr.

    Oficial de Justiça penhore-lhe tantos bens quanto bastem para garantia do principal, sempre lembrando de fazer indicação da hora da citação.

    Feita a penhora, intime-se o devedor para embargar a execução, no prazo de 15 dias.

    Caso a parte demandada embargue a penhora realizada, intime-se o embargado para, em 15 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença, com ou sem manifestação.

    Não sendo a parte promovida residente na Jurisdição deste Juizado, expeça-se Carta Precatória.

    Realizada a penhora de bens por Oficial de Justiça e decorrido o prazo de impugnação, intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

    Demais disso, na hipótese de recair a penhora sobre bem imóvel e de ser o executado casado, intime-se também o respectivo cônjuge.

    Sendo,

    por outro lado, negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de cinco (05) dias, indicar bens passíveis de penhora.

    Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o credor para, no prazo de dez (10) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, § 4o, da Lei 9.099/95.

    Caso o devedor não realize o pagamento e, sendo verificada a citação válida, bem como o decurso do prazo para pagamento do débito, sem manifestação da parte executada, determino a realização de penhora on-line de tantos bens quantos bastem para garantia a execução (art. 523, §3º e art. 829 e ss, do CPC) por intermédio dos sistemas eletrônicos, SISBAJUD e, se necessário, RENAJUD, levando-se em consideração o valor exequendo informado pela parte exequente, devendo, ainda, ser realizada a restrição de transferência do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, ressalvada a hipótese de restrição por alienação fiduciária.

    Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte executada para que possa, caso queira, em 15 (quinze) dias, embargar a execução, nos termos do art. 525, §11, do CPC e Enunciado 142 do FONAJE.

    Sendo apresentado embargos à execução, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, façam-me os autos conclusos para sentença.

    Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte executada, ou seja, na ausência de apresentação de embargos à execução, certifique-se o decurso.

    Em ato contínuo, proceda-se: 1) Em se tratando de penhora de dinheiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Requerida a expedição de alvará judicial, ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado, e intime-se a parte exequente para recebimento em 05 dias; 1.1) Sendo requerida a expedição de alvará judicial de forma autônoma para parte e advogado, verifique-se se foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios, para verba contratual, caso tenha sido juntado, expeçam-se os alvarás apartados. 2) Em caso de constrição veicular e, sendo requerida a penhora do automóvel, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo constrito, nos termos do arts. 839, 840, §§1º, 2º, 845, 870, 872, devendo o bem ser depositado em poder do exequente, ou em poder do executado, caso o exequente concorde (CPC/2015, 840, §§1),devendo ainda ser realizada a intimação do executado para apresentação de impugnação à penhora(CPC/2015, art. 841, caput). 2.1) Cumpridas as determinações acima, após o prazo de oposição dos Embargos à Execução (15 dias), intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

    Deixo de fixar honorários advocatícios em virtude do que determina o artigo 55, p.ú. da Lei nº. 9.099/95.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito

  • 22/01/2025 13:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2025 11:28

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 22/01/2025 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2025 09:47

    Decisão Proferida

  • 22/01/2025 08:20

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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