15/05/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB 18213/AL) Processo 0700148-23.2023.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Kelvin Henrique Alves da Silva, Keven Iuri Henrique Silva, Misley Henrique Silva - Posto isso, nos termos do art. 399 do CPP, designe-se audiência de instrução e julgamento.

Inclua-se o processo na pauta para a primeira data desimpedida, nos termos do art. 400 e seguintes do CPP, cientificando-se o(s) patrono(s) do(s) réu(s) de que deverá(ão) apresentar suas testemunhas independentemente de intimação, nos moldes do art. 396-A do CPP.

Juntem-se aos autos, previamente, certidões de antecedentes criminais atualizadas do acusado.

Intimem-se pessoalmente a vítima, se houver, e as testemunhas arroladas na peça acusatória.

Promovam-se as requisições necessárias, caso a testemunha seja servidor público.

Se o réu estiver preso, a intimação deverá ser feita pessoalmente para que tome conhecimento da data da realização da audiência.

Em sendo a hipótese, deverá ser expedido ofício de requisição de réu preso, a fim de que a unidade prisional forneça as condições necessárias para o comparecimento do réu no dia e horário marcado para a audiência.

Caso a(s) TESTEMUNHA(S) tenha(m) domicílio em outra comarca, expeça-se carta precatória (com prazo de 40 dias) para o Juízo competente para fins de proceder a oitiva.

Nesta hipótese, deverá o(a) advogado(a) do réu ser cientificado através de publicação no DJE acerca da expedição da carta precatória e de sua respectiva finalidade, sendo desnecessária nova intimação para os atos realizados no Juízo deprecado (Súmula 273 do STJ).

Deve constar na carta deprecada o nome do(a) advogado(a) do réu, cópia da oitiva das testemunhas no inquérito policial, cópia do interrogatório do réu, denúncia e do presente despacho.

Além do mais, deve constar que o(a) advogado(a) do(a) denunciado(a) foi intimado(a) da expedição da carta precatória, em cumprimento a Súmula 273 do STJ.

Se acaso o(a) denunciado(a) esteja sendo defendido pela Defensoria Pública, faça-se constar da carta precatória esta informação, para que o Juízo Deprecado cientifique a Defensoria Pública local para atuar no feito ou nomeie defensor apenas para o ato.

Ademais, em sendo arroladas testemunhas pela defesa, fica(m) desde já ciente(s) o(s) denunciado(s) de que terá(ão) que ESCLARECER se elas prestarão depoimento sobre os fatos ou apenas sobre o comportamento e a reputação social.

Neste último caso, revela-se desnecessária a oitiva das testemunhas em audiência ou a expedição de carta precatória para este fim, devendo o(s) acusado(s) providenciar(em) apenas a juntada de declaração assinada pelas testemunhas sobre a boa conduta social, o que pode ser feito até o final da instrução probatória, até porque inexistirá prejuízo se nada for juntado, pois a boa conduta social é presumida sem prova em sentido contrário.

Ressalva-se, porém, em razão do princípio da ampla defesa, a viabilidade de oitiva em juízo das testemunhas abonatórias caso haja insistência da defesa.

A defesa deverá apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação.

Ressalta-se, por fim, que as testemunhas eventualmente arroladas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas por meio de mandado.

Finalmente, defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público à fl. 347, de modo que determino a intimação do requerido, KELVIN HENRIQUE ALVES DA SILVA, pessoalmente e através de seu causídico, para que junte os documentos comprobatórios da proposta de emprego supostamente ofertada pela TRANSPORTADORA TRANSCARGA, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se o Representante do Parquet para se manifestar sobre o requerimento de fls.334/335 e os aludidos documentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Finalmente, volte-me os autos conclusos para a fila de decisões urgentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Limoeiro de Anadia, 17 de fevereiro de 2025 Felipe Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito
18/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 10:35

Outras Decisões
10/02/2025 14:45

Juntada de Mandado
10/02/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 12:49

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 02:58

Expedição de Certidão.
27/01/2025 02:18

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB 18213/AL) Processo 0700148-23.2023.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Kelvin Henrique Alves da Silva, Keven Iuri Henrique Silva, Misley Henrique Silva - Autos n°: 0700148-23.2023.8.02.0069 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O representante do ministerio publico de limoeiro de anadia Réu: Theogenes Ferreira de Oliveira e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, face petição de fls. 334/335, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Limoeiro de Anadia, 21 de janeiro de 2025 Sidney Vieira de Souza Analista Judiciário
21/01/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 06:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/01/2025 06:31

Expedição de Certidão.
21/01/2025 06:30

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/01/2025 06:29

Expedição de Mandado.
21/01/2025 06:29

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 06:28

Expedição de Certidão.
21/01/2025 06:28

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 06:28

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 09:18

Expedição de Certidão.
02/01/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 08:17

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:03

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:45

Expedição de Certidão.
09/05/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 08:26

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:01

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:01

Juntada de Mandado
26/02/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 11:55

Juntada de Mandado
26/02/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:57

Juntada de Mandado
16/02/2024 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 06:43

Juntada de Mandado
08/02/2024 06:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 12:04

Expedição de Mandado.
06/02/2024 12:04

Expedição de Mandado.
06/02/2024 12:03

Expedição de Mandado.
06/02/2024 12:02

Expedição de Mandado.
31/01/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 13:12

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 12:36

Recebida a denúncia
14/12/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:51

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 14:01

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:45

Expedição de Certidão.
29/09/2023 07:16

Conclusos para despacho
29/09/2023 07:01

Evolução da Classe Processual
28/09/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 08:32

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 08:32

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:27

Expedição de Certidão.
13/06/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 09:25

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
14/05/2023 17:34

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 07:41

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 07:41

Expedição de Certidão.
09/05/2023 07:40

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 03:20

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2023 15:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 06:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/05/2023 06:44

Expedição de Certidão.
03/05/2023 06:44

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/05/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 11:44

Juntada de Mandado
28/04/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 08:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/04/2023 08:54

Expedição de Certidão.
28/04/2023 08:53

Expedição de Ofício.
28/04/2023 08:44

Expedição de Mandado.
28/04/2023 08:29

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 08:07

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 21:30

Concedida a Liberdade provisória
25/04/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2023 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 06:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2023 06:55

Expedição de Certidão.
19/04/2023 06:55

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/04/2023 01:45

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 23:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:36

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2023 11:16

Redistribuição de Processo - Saída
17/04/2023 11:16

Recebimento de Processo de Outro Foro
17/04/2023 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2023 11:06

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 23:16

Juntada de Mandado
16/04/2023 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2023 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2023 23:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2023 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2023 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 14:37

Expedição de Certidão.
16/04/2023 14:33

Expedição de Mandado.
16/04/2023 14:28

Expedição de Mandado.
16/04/2023 14:28

Expedição de Mandado.
16/04/2023 14:27

Expedição de Mandado.
16/04/2023 14:26

Expedição de Mandado.
16/04/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 13:24

Decisão Proferida
16/04/2023 13:24

Decisão Proferida
16/04/2023 11:03

Despacho de Mero Expediente
16/04/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 10:41

Conclusos para despacho
16/04/2023 10:41

Expedição de Certidão.
16/04/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
16/04/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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