21/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
21/08/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG) - Processo 0704030-28.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Vandete Ambrosio dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
06/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO LUIZ DE ARAUJO CAVALCANTE FERNANDES (OAB 15353/AL), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG) - Processo 0704030-28.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Vandete Ambrosio dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Autos n° 0704030-28.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Vandete Ambrosio dos Santos Réu: Banco BMG S/A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por VANDETE AMBRÓSIO DOS SANTOS, devidamente qualificada, em face da sentença de págs. 196/203.

Requer a parte embargante que seja conhecido e provido o recurso para enfrentar supostas omissões constantes no julgado.

Contrarrazões às págs. 218/220. É, no essencial o relatório.

Decido.

Tenho que não merecem prosperar os embargos de declaração opostos.

A sentença de págs. 196/203 foi clara ao expor a fundamentação que deu base à procedência do pedido autoral.

Tem-se, portanto, que inexiste qualquer irregularidade a ser suprida na sentença.

Na realidade, a parte embargante pretende que este Juízo se manifeste sobre questão fundamentadamente apreciada, modificando entendimento firmado quando da prolação da sentença. É pertinente registrar o disposto no art. 1.022, incisos I ao III, do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.

Pela sua própria natureza jurídica, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo esgrimir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza, de modo que o inconformismo do ora embargante afigura-se insolúvel pela via estreita dos embargos declaratórios.

Nesse diapasão, trago à colação o seguinte julgado do egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL.

ARTIGO 535, II, DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

ARESTOS CONFRONTADOS.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1.

Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado.

Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir matéria de mérito já decidida. 2.

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que apresentou embargos de declaração para suprir omissões no acórdão embargado.

No entanto, a pretexto de vício no julgamento da apelação, ficou patente o intuito de rediscutir o mérito da demanda, na tentativa de afastar a incidência do ICMS sobre o valor resultante da venda de veículos.

Esse procedimento é vedado na via eleita, o que impunha a rejeição dos aclaratórios pelo tribunal de origem. 3.

O acórdão recorrido negou provimento ao pleito da recorrente com base no contexto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o exame do apelo nobre nesse aspecto.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Não houve demonstração do suposto dissídio jurisprudencial, devido à ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

Enquanto que o acórdão indicado como paradigma examinou hipótese de alienação de bens do ativo fixo da empresa, sobre a qual não incide o ICMS, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação de que os bens comercializados pertencessem ao ativo fixo da recorrente.

O Tribunal a quo consignou, inclusive, a habitualidade da alienação de veículos usados promovida pela empresa, operação que está sujeita à incidência do ICMS, nos termos da legislação de regência.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1261800 / RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, DJe de 26/03/2010, Segunda Turma, por unanimidade) Diante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração opostos, porém, NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses do art. 1.022, incisos I ao III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios,17 de julho de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
17/07/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 13:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG) Processo 0704030-28.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vandete Ambrosio dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
23/04/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 16:12

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 11:35

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB 15353/AL) Processo 0704030-28.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vandete Ambrosio dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
21/01/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 12:03

Expedição de Carta.
25/11/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 10:09

Indeferimento
22/11/2024 11:58

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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