24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Leão Gomes (OAB 6922AL /), Thúlio Madeiro Aprato Pinheiro (OAB 7927/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0704038-03.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia de Araujo Silva - Réu: Itaú Unibanco S.

A. - SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Marcia de Araújo Silva em face de Itaú Unibanco S/A, todos qualificados, sede em que as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (fls. 178/179), requerendo a sua homologação. É o relatório.

Decido.

Em casos tais, estabelece o art. 840 do Código Civil (CC) que, por meio da transação, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".

Ademais, dispõe o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC), que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

Dessa forma, sendo as partes capazes, o objeto do acordo lícito e possível, estando representadas por advogados com poderes especiais para transigir, deve ser aplicado o dispositivo acima referido, diante da ausência de indícios de que a transação foi obtida por dolo, coação ou erro essencial.

Pelo exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO firmada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Custas e honorários conforme acordado entre as partes.

Destaco que, como a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme disposição do § 3º do art. 90 do CPC.

Saliento que a exigibilidade do pagamento de custas e honorários ficará suspensa por 05 (cinco) anos em relação àquela parte a quem tenha sido eventualmente deferida a gratuidade judiciária (inteligência do art. 98, § 3o, do CPC).

Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e inexistindo custas finais a serem pagas, arquivem-se os autos.

Publico.

Intimem-se pelo DJE.

Arapiraca- AL, data da assinatura eletrônica.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
23/01/2025 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2025 10:42

Homologada a Transação
22/11/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:14

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:33

Conclusos para julgamento
25/09/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/05/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/05/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2024 10:58

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:39

Conclusos para despacho
28/11/2023 05:48

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 12:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/11/2023 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 12:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2023 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 09:21

Conclusos para despacho
14/09/2023 09:20

Expedição de Certidão.
08/08/2023 13:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/08/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2023 09:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 21:26

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 12:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 12:26

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 10:00:00, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
05/06/2023 10:58

Conclusos para despacho
19/05/2023 19:57

Conclusos para despacho
19/05/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 13:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/05/2023 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/05/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 12:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/05/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 05:32

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:27

Expedição de Carta.
13/04/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 12:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:41

Conclusos para despacho
03/04/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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