07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Santana Calazans de Souza (OAB 5704/SE) Processo 0800049-66.2019.8.02.0048 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministério Púb: Ministério Público - Réu: Luis Henrique Oliveira Querino dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência de Instrução para o dia 04 de junho de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
30/01/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 12:06

Juntada de Petição
30/01/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 07:19

Conclusos
27/01/2025 16:21

Juntada de Petição
23/01/2025 17:37

Publicado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Santana Calazans de Souza (OAB 5704/SE) Processo 0800049-66.2019.8.02.0048 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministério Púb: Ministério Público - Réu: Luis Henrique Oliveira Quirino dos Santos - DECISÃO 1.

Apresentada a resposta à acusação (fls. 335/336), cabe a este Juízo ratificar ou não a decisão inicial de recebimento da denúncia e, em sendo o caso, deliberar sobre preliminares elencadas pela defesa, nos termos no artigo 397 do Código de Processo Penal. 2.

No presente caso, mantenho a decisão de recebimento da denúncia por não ter sido alegada nenhuma preliminar pela defesa, bem como por não vislumbrar, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencada no art. 397 do CPP, sendo certo inexistem manifestas causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, o fato narrado em tese constitui crime, assim como inexiste, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade. 3.

Assim sendo, determino que a Secretaria agende data para a realização da audiência de instrução e julgamento, conforme dispõe o art. 399 do CPP, devendo ser intimados, para comparecerem ao referido ato o(s) acusado(s) e seu defensor, o(s) ofendido(s) - se for o caso -, bem como as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. 4.

Caso as testemunhas das partes não resida(m) nesta Comarca, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), para sua(s) oitiva(s), com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, intimando-se as partes da expedição das precatórias. 5.

Sublinhe-se que, conforme regra inserta nos §§ 1º e 2º do art. 222 do Código de Processo Penal, a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal e, findo o prazo marcado para o seu cumprimento, poderá realizar-se o julgamento, mesmo sem o seu retorno. 6.

Ademais, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, formulado nas fls. 320/334. 7.

Após a juntada da manifestação do Ministério Público ou o transcurso do prazo, encaminhem-se os autos conclusos ao Gabinete para análise do pedido formulado nas fls. 320/334. 8.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa acerca da presente decisão. 9.

Expedientes necessários.
22/01/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 12:50

Outras Decisões
22/01/2025 07:30

Juntada de Documento
22/01/2025 07:30

Conclusos
22/01/2025 07:20

Juntada de Petição
16/12/2024 10:57

Juntada de Documento
10/12/2024 06:33

Juntada de Documento
10/12/2024 06:31

Juntada de Documento
22/11/2024 10:38

Juntada de Documento
08/11/2024 08:31

Expedição de Documentos
18/10/2024 12:45

Publicado
17/10/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 11:27

Expedição de Documentos
17/10/2024 11:26

Juntada de Documento
17/10/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:31

Conclusos
16/10/2024 13:30

Juntada de Documento
20/09/2024 12:34

Publicado
19/09/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 10:31

Outras Decisões
09/09/2024 08:51

Conclusos
06/09/2024 15:05

Juntada de Petição
06/09/2024 14:18

Autos entregues em carga
06/09/2024 14:18

Expedição de Documentos
06/09/2024 12:40

Publicado
05/09/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 18:18

Conclusos
03/09/2024 16:06

Juntada de Documento
20/08/2024 13:34

Publicado
20/08/2024 11:42

Expedição de Documentos
20/08/2024 11:38

Juntada de Petição
20/08/2024 08:41

Autos entregues em carga
20/08/2024 08:41

Expedição de Documentos
19/08/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 08:17

Conclusos
19/08/2024 08:14

Processo Reativado
19/08/2024 08:02

Juntada de Documento
19/08/2024 08:02

Juntada de Documento
19/08/2024 08:02

Juntada de Documento
19/08/2024 08:02

Juntada de Documento
16/08/2024 09:50

Juntada de Petição
09/05/2023 12:25

Juntada de Documento
09/05/2023 11:31

Juntada de Documento
04/05/2023 11:06

Expedição de Documentos
27/04/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 21:58

Conclusos
25/04/2023 12:20

Expedição de Documentos
25/04/2023 11:39

Juntada de Petição
24/04/2023 23:27

Autos entregues em carga
24/04/2023 23:27

Expedição de Documentos
24/04/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:52

Conclusos
20/04/2023 11:15

Juntada de Documento
18/04/2023 08:02

Juntada de Documento
18/04/2023 08:01

Juntada de Documento
13/04/2023 12:19

Juntada de Documento
13/04/2023 12:07

Juntada de Documento
13/04/2023 09:13

Expedição de Documentos
13/04/2023 09:12

Expedição de Documentos
28/03/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 12:24

Conclusos
27/03/2023 10:38

Expedição de Documentos
27/03/2023 10:26

Juntada de Petição
23/03/2023 10:44

Autos entregues em carga
23/03/2023 10:44

Expedição de Documentos
23/03/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:16

Expedição de Documentos
06/03/2023 12:34

Juntada de Documento
06/02/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 19:05

Conclusos
01/02/2023 22:07

Juntada de Petição
27/01/2023 10:45

Juntada de Documento
23/01/2023 09:19

Expedição de Documentos
11/01/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 12:45

Conclusos
10/01/2023 10:03

Expedição de Documentos
10/01/2023 09:54

Juntada de Petição
09/01/2023 22:24

Autos entregues em carga
09/01/2023 22:24

Expedição de Documentos
09/01/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 06:57

Juntada de Documento
16/11/2022 11:27

Juntada de Documento
14/11/2022 15:00

Juntada de Documento
14/11/2022 12:43

Conclusos
14/11/2022 10:24

Juntada de Petição
08/04/2022 12:32

Juntada de Documento
08/04/2022 08:49

Expedição de Documentos
25/03/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 12:38

Juntada de Documento
22/03/2022 12:06

Juntada de Documento
28/02/2022 06:33

Conclusos
27/02/2022 12:05

Juntada de Petição
08/06/2020 21:44

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 16:26

Conclusos
12/11/2019 08:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/11/2019 14:15

Expedição de Documentos
09/11/2019 10:05

Juntada de Petição
08/11/2019 15:35

Autos entregues em carga
08/11/2019 15:35

Expedição de Documentos
08/11/2019 11:09

Expedição de Documentos
07/11/2019 15:03

Outras Decisões
07/11/2019 11:49

Conclusos
07/11/2019 11:49

Expedição de Documentos
15/10/2019 09:40

Juntada de Documento
04/10/2019 10:23

Expedição de Documentos
04/10/2019 09:42

Apensado ao processo
04/10/2019 09:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 11:21

Conclusos
02/10/2019 11:20

Juntada de Documento
30/08/2019 10:54

Juntada de Documento
29/08/2019 14:23

Juntada de Documento
24/08/2019 13:56

Expedição de Documentos
22/08/2019 17:20

Classe Processual alterada
22/08/2019 17:20

Juntada de Documento
22/08/2019 17:19

Juntada de Documento
22/08/2019 10:40

Recebida a denúncia
15/08/2019 06:49

Conclusos
14/08/2019 09:15

Conclusos
14/08/2019 09:15

Conclusos
14/08/2019 09:15

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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