21/01/2025 12:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 09:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/01/2025 09:03

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Diogo Westmister Raposo Costa (OAB 16073/AL), Eliane Cristine Araújo Morais Tavares (OAB 17946/AL), Mirelly Hellem Meneses Santos (OAB 13409/SE), Maria Ingrid dos Santos (OAB 12442/SE) Processo 0701832-09.2024.8.02.0049 - Ação Penal de Competência do Júri - Vítima: Erivaldo dos Santos - Réu: Hiago José Peixoto Tavares - 3.

DISPOSITIVO 26.

Com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva decretada em face do acusado Hiago José Peixoto Tavares, por oportuno, com fulcro no Art. 319, do mesmo corpo de normas, aplico-lhes as medidas cautelares acima descritas. 27.

Fica o acusado ciente de que o descumprimento de quaisquer das condições acima impostas, assim como nova incidência de prática delitiva, poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva, a fim de garantir o cumprimento das medidas cautelares, nos termos do artigo 282, inciso II, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. 28.

Da mesma maneira, fique o réu ciente acerca da obrigação atualizar o endereço de seu domicílio, sempre que o mudar, sob pena de sofrer as consequências previstas no artigo 367 do Código de Processo Penal. 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS 29.

Expeça-se alvará de soltura em favor de Hiago José Peixoto Tavares.

Coloque-se o individuo incontinenti em liberdade, salvo se houver outro mandado prisional em aberto ou se por outro motivo estiver preso. 30.

Promova-se a notificação pessoal do acusado de modo a cientificá-lo a respeito das medidas contra si fixadas nesta decisão. 31.

Demais providências necessárias.

Penedo , 16 de janeiro de 2025.

Lucas Lopes Dória Ferreira Juiz de Direito
20/01/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:17

Conclusos para decisão
19/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:38

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/12/2024 07:48

Juntada de Mandado
19/12/2024 07:48

Juntada de Mandado
10/12/2024 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 09:03

Expedição de Mandado.
10/12/2024 08:59

Expedição de Mandado.
10/12/2024 08:54

Expedição de Mandado.
09/12/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2024 13:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:52

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2024 08:30:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
06/12/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2024 05:08

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:58

Conclusos para despacho
26/11/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2024 11:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/11/2024 11:56

Expedição de Certidão.
19/11/2024 04:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:07

Juntada de Mandado
12/11/2024 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:08

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 21:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2024 11:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:49

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/11/2024 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2024 09:46

Expedição de Mandado.
08/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 16:34

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/11/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 11:27

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/11/2024 09:14

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/11/2024 08:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2024 08:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
25/10/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 03:05

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2024 11:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/10/2024 11:54

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:09

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/10/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:59

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 09:00:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
10/10/2024 08:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 21:14

INCONSISTENTE
04/10/2024 10:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/10/2024 10:04

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:40

Expedição de Mandado.
03/10/2024 22:48

Decretada a prisão temporária de #{nome_da_parte}.
02/10/2024 11:47

Conclusos para despacho
02/10/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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