16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRE LUIS DANTAS DE BRITO (OAB 13053/AL), ADV: ANDRE LUIS DANTAS DE BRITO (OAB 13053/AL), ADV: CLAUDIO CESAR BARBOSA PEREIRA FILHO (OAB 14193/AL), ADV: CLAUDIO CESAR BARBOSA PEREIRA FILHO (OAB 14193/AL) - Processo 0705122-44.2020.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Myke Weslley Pereira dos SantosB0 - B1Welisson dos Santos SilvaB0 - DESPACHO Nos termos dos art. 593, inciso I e art.597 do CPP, recebo o recurso de apelação interposto nos efeitos legais, porque ser cabível e tempestivo, tendo sido exercitado dentro do quinquídio legal.

Considerando que o apelante declarou, na petição que deseja apresentar as razões recursais na instância superior, deverão os autos serem remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista ás partes, nos termos do Art.600, §4º do CPP.

Após, satisfeitas as formalidades legais, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para apreciação do recurso.

Expedientes necessários.

Arapiraca(AL), 15 de julho de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
23/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 08:37

Conclusos para julgamento
22/01/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Dantas de Brito (OAB 13053/AL), Claudio Cesar Barbosa Pereira Filho (OAB 14193/AL) Processo 0705122-44.2020.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Myke Weslley Pereira dos Santos, Welisson dos Santos Silva - Autos n° 0705122-44.2020.8.02.0058 Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: Welisson dos Santos Silva DESPACHO À serventia para que certifique nos autos acerca de outros processos criminais em desfavor do(s) réu(s), inclusive os que houve sentença condenatória transitada em julgado, a respectiva data do trânsito em julgado e a natureza dos crimes eventualmente praticados, juntando certidão específica e relatório de consulta do SAJ, além da consulta no SEEU, CIBJEC, e nos sites da Justiça Federal.

Cumpra-se em caráter de urgência.

Na sequencia, retornem os autos à conclusão para sentença.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 20 de janeiro de 2025.

Rômulo Vasconcelos de Albuquerque Juiz de Direito
20/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:54

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/04/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:03

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/03/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 03:45

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/02/2024 12:38

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/02/2024 12:37

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:21

Expedição de Ofício.
26/02/2024 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 11:10

Expedição de Mandado.
26/02/2024 11:04

Expedição de Certidão.
18/01/2024 09:35

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/01/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/01/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 09:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/03/2024 08:30:00, 9ª Vara da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções Penais.
05/01/2024 09:44

Desmembrado o feito
19/12/2023 12:15

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:10

Expedição de Certidão.
29/10/2023 03:40

Expedição de Certidão.
26/10/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 13:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2023 09:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/10/2023 09:08

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/10/2023 09:08

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2023 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 12:15

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2023 09:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/10/2023 09:03

Expedição de Certidão.
18/10/2023 08:00

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2023 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
05/09/2023 07:15

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 17:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 11:37

Conclusos para despacho
29/08/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 12:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/08/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:07

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2023 09:19

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 09:40

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:13

Expedição de Certidão.
26/04/2023 07:22

Conclusos para despacho
26/04/2023 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 13:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/04/2023 13:53

Expedição de Certidão.
19/04/2023 12:30

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/04/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:12

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:12

Expedição de Certidão.
22/03/2023 08:11

Expedição de Certidão.
17/02/2023 12:06

Expedição de Certidão.
04/01/2023 12:06

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:08

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 12:52

Expedição de Certidão.
06/12/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 13:58

Expedição de Edital.
22/11/2022 12:13

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/11/2022 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 11:50

Expedição de Certidão.
20/10/2022 19:06

Conclusos para despacho
20/10/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 04:06

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/10/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2022 12:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/10/2022 12:07

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 12:32

Expedição de Certidão.
12/09/2022 11:51

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2022 03:41

Expedição de Certidão.
02/09/2022 12:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/08/2022 15:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/08/2022 15:29

Expedição de Certidão.
31/08/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 12:17

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:44

Conclusos para despacho
17/08/2022 10:43

Expedição de Certidão.
22/07/2022 11:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/07/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 12:20

Expedição de Certidão.
17/06/2022 12:38

Expedição de Certidão.
26/05/2022 00:40

Juntada de Outros documentos
24/05/2022 13:02

Conclusos para despacho
24/05/2022 13:02

Expedição de Certidão.
24/05/2022 09:04

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:28

Juntada de Mandado
28/04/2022 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 13:08

Expedição de Mandado.
26/04/2022 08:30

Expedição de Certidão.
24/03/2022 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/03/2022 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2022 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2022 11:47

Conclusos para despacho
22/03/2022 11:46

Expedição de Certidão.
22/03/2022 11:40

Expedição de Certidão.
06/01/2022 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2021 10:26

Expedição de Ofício.
09/12/2021 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/12/2021 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2021 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 08:17

Conclusos para despacho
06/12/2021 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 15:38

Juntada de Outros documentos
05/12/2021 01:47

Expedição de Certidão.
26/11/2021 11:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/11/2021 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2021 12:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/11/2021 12:45

Expedição de Certidão.
24/11/2021 12:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 10:56

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 08:43

Conclusos para despacho
16/11/2021 08:42

Expedição de Certidão.
12/11/2021 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 18:14

Juntada de Mandado
10/11/2021 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2021 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2021 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 09:10

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 13:40

Expedição de Mandado.
21/01/2021 13:35

Expedição de Mandado.
21/01/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 08:28

Conclusos para despacho
21/01/2021 08:16

Expedição de Certidão.
21/01/2021 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021 14:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2021 14:47

Expedição de Certidão.
20/01/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 12:10

Conclusos para despacho
20/01/2021 11:27

Juntada de Outros documentos
20/01/2021 11:27

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2020 09:51

Conclusos para despacho
25/09/2020 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 09:38

Expedição de Certidão.
16/09/2020 12:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/09/2020 12:59

Expedição de Certidão.
16/09/2020 11:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 09:43

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 12:46

Conclusos para despacho
14/09/2020 09:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2020 10:16

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
20/08/2020 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2020 17:04

Conclusos para despacho
19/08/2020 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 15:40

Expedição de Certidão.
18/08/2020 10:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/08/2020 10:43

Expedição de Certidão.
17/08/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 10:22

Conclusos para despacho
14/08/2020 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 17:02

Expedição de Certidão.
07/07/2020 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 17:53

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 17:53

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 17:52

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 14:49

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 14:37

Juntada de Alvará
06/07/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 14:36

Juntada de Alvará
06/07/2020 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2020 13:13

Conclusos para despacho
06/07/2020 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 12:57

Expedição de Certidão.
06/07/2020 11:33

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 11:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/07/2020 11:25

Expedição de Certidão.
06/07/2020 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2020 13:57

Conclusos para despacho
03/07/2020 13:28

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 11:29

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 10:13

Conclusos para despacho
03/07/2020 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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Ajuizamento: 07/11/2024 13:22

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