TJAL - 0700968-87.2024.8.02.0075
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/04/2025 12:51
Baixa Definitiva
-
12/04/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2025 13:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Bruno Tenório Calaça (OAB 12606/AL) Processo 0700968-87.2024.8.02.0075 - Revisional de Aluguel - Autor: Rodrigo Andrade Santos - Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).
Cuida-se de Ação de Cobrança.
Onde a ação deve tramitar do endereço do Réu.
Fls. 30/31, INDEFIRO - Tendo em vista o novo endereço fornecido do Réu não pertencer a jurisdição desse Juizado.
Ocorre que o Réu não fora citado no endereço fornecido na Petição Inicial, conforme AR às fls. 29, e o novo endereço informado do Réu situa-se no bairro de Mangabeiras, Maceió/AL, não pertence a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.
Sem custa ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).
Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.
P.
I.
Cumpra-se. -
20/01/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/01/2025 09:58
Extinto o processo por incompetência territorial
-
20/01/2025 08:36
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 08:35
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 14:59
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 08:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/11/2024 15:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/11/2024 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/11/2024 11:37
Expedição de Carta.
-
11/11/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2024 20:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2024
Ultima Atualização
12/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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