TJAL - 0700027-39.2025.8.02.0064

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Andressa Núbia Lopes Bastos (OAB 18722/AL) Processo 0700027-39.2025.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzedite Vieira Silva Martins - Réu: Banco BMG S/A - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (em dobro) e Tutela de Urgência ajuizada por Luzedite Vieira Silva Martins em desfavor de Banco BMG s/a, ambos qualificados nos autos, requerendo a concessão de medida liminar para o fim de que fosse determinada a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Narra, para tanto, que seu benefício vem tendo descontos de encargos relacionados a cartão de crédito consignado não solicitado por ela, alega que os descontos são efetuados mês a mês de diversos valores restando em aberto todo o saldo devedor restante, de maneira que a dívida se torna impagável havendo descontos renovados automaticamente de forma indevida sem o consentimento da requerente.

Aduz, ainda, que a contratação não é legítima, uma vez que não contratou o serviço supracitado, nem tão pouco recebeu o suposto cartão.

Por essa razão, requereu a declaração de inexistência de débito, além de indenização por danos materiais e morais.

Acostou na inicial os documentos de p. 15/60.

Emenda à Inicial às fls.64/68, conforme despacho deste juízo à fl.61. É o relatório.

Passo a decidir.

Pois bem, estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso em apreço, verifico que os requisitos autorizadores da medida não estão presentes.

Vejamos com vagar.

Não há probabilidade do direito da parte autora, pois, conforme a documentação que acompanha a inicial, não existe nenhuma prova indiciária de que os fatos alegados sejam verdadeiros.

Não foi juntado nos autos o correspondente instrumento contratual, situação que, por si só, impede este juízo de analisar a regularidade e voluntariedade da contratação, como, por exemplo, a aposição da assinatura da parte requerente ou a análise da observância das formalidades legais.

Se assim não fosse, bastaria o autor simplesmente alegar o desconhecimento da contratação para que os descontos bancários fossem cessados, o que oneraria substancialmente a parte contrária.

Ausentes elementos que, em um juízo sumário, evidenciem a probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do perigo da demora ou do risco ao resultado útil do processo.Analisada a tutela de urgência, passo à análise do pedido de inversão do ônusprova.

Cumpre esclarecer que estamos diante de relação de consumo, pois a parte demandante se enquadra na figura do art. 2° do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte demandante é usuário de um serviço, a suposta contratação de um cartão de crédito consignado, como destinatária final.

Tal serviço é fornecido pela parte demandada, nos termos do art. 3° do mencionado diploma legal.

Assim, declaro a incidência da normativa consumerista no caso em análise.

Pois bem, dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, nos casos em que for demonstrado a verossimilhança ou quando demonstrado a hipossuficiência do consumidor.

No caso em análise, a verossimilhança das alegações está claramente demonstrada, tendo em vista as características do consumidor, que é uma pessoa idosa, e alega não ter firmada o negócio jurídico que vem resultando nos descontos.

Ademais, embora a hipossuficiência seja um requisito alternativo, ela é facilmente perceptível.

Explico: a parte demandante apresenta vulnerabilidade técnica e informacional, pois o fornecedor detém as informações, meios e mecanismos necessários para a prestação do serviço.

Se tais informações não foram adequadamente disponibilizadas à parte autora, isso resulta em uma relação desproporcional, colocando o consumidor em uma posição de inferioridade jurídica.

Assim, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe nos termos do requerido pelo autor.

Ante o exposto, passo a proferir os seguintes comandos: I.

INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

II.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, para que a parte ré, ao apresentar sua resposta, anexe aos autos a documentação que comprove a celebração do negócio jurídico com a autora, que resulta nos descontos impugnados, e que as informações foram adequadamente prestadas, ou requeira a produção de prova que corrobore a alegação.

III.

DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, considerando a afirmação da parte demandante de que seus recursos são insuficientes para arcar com as custas processuais, sendo tal afirmação realizada sob as penas da lei, sob pena de pagamento das custas judiciais em montante dez vezes superior.

Ademais, não há, neste momento, indícios que contestem a presunção de veracidade dessa alegação (art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e art. 99, §3°, do Código de Processo Civil).

IV.

Intime-se a parte ré, por carta com AR, do teor desta decisão; V.

Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a razoável duração do processo, esclareço que as partes podem realizar autocomposição extrajudicial e tentativa de conciliação será feita por ocasião de eventual audiência de instrução e julgamento.

Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze dias); VI.

Assim, considerando que aparte requerida já juntou contestação nestes autos (fls. 69/156), intime(m)-se o(s) autor(es) para replicá-la(s), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, também, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir ou pugnar(em) pelo julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento e preclusão.

Transcorrido in albis o prazo para contestar ou não sendo juntados documentos e arguidas preliminares, intime-se desde logo a parte autora para requerer as providências cabíveis, inclusive as probatórias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide.

Adotadas as providências acima, retornem conclusos.

Providências necessárias.

ADV: Andressa Núbia Lopes Bastos (OAB 18722/AL) Processo 0700027-39.2025.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzedite Vieira Silva Martins - Constatando que a petição inicial não preencheu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, DETERMINO que a parte autora seja intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendá-la no sentido de: I.

Junte comprovante atualizado de residência em seu nome, sob pena de indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC.

Se em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo existente, seja familiar ou contratual.

Saliente-se que, extrapolado o prazo para emenda sem manifestação da autora, o processo será extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, 1, do Código de Processo Civil.

Após decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para a fila de trabalho "Ato Inicial".

Providências necessárias.