20/01/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrea de Albuquerque Calheiros (OAB 8270/AL) Processo 0758655-50.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adonai de Almeida Seixas Filho - Inicialmente, nos termos do art. 99, §3°, do Código de Processo Civil, presume-se a verdadeira a alegação de hipossuficiência de recursos alegado pela autora.

No entanto, o §2° do mesmo dispositivo dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido caso existam elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para à concessão do benefício, sendo necessário oportunizar à parte comprovação do alegado.

Assim, determino que a parte autora comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a insuficiência de recursos apta a justificar o deferimento da gratuidade da justiça.

Para tanto, deverá apresentar documentos como cópias de contracheques, declaração de imposto de renda ou extratos bancários dos últimos 2 anos que demonstrem a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Advirto que o não cumprimento da determinação no prazo acima acarretará no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Faculto à parte autora, independente de nova manifestação judicial, a realização de pagamento de custas iniciais de modo parcelado, em até 06 (seis) vezes, nos termos do art. 98, 6º do CPC.

Intime-se.

Maceió, 17 de janeiro de 2025.
17/01/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 13:02

Decisão Proferida
03/12/2024 15:25

Conclusos para despacho
03/12/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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