TJAL - 0717889-75.2024.8.02.0058

ADV: Lygia Rafaella Campos da Silva (OAB 14953/AL) Processo 0717889-75.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Klivia Natacha de Melo Silva Me - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 12 de março de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!

ADV: Lygia Rafaella Campos da Silva (OAB 14953/AL) Processo 0717889-75.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Klivia Natacha de Melo Silva Me - DESPACHO Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial.

Embora a Lei 9.099/95 possibilite a homologação de acordo extrajudicial, inclusive sem limite de valor estabelecido, na forma do seu art. 57, é cediço que a legislação processual pátria possibilita ao magistrado a prévia averiguação dos termos da avença, mediante, a realização de audiência de conciliação, por exemplo, com esclarecimentos das circunstâncias fáticas traduzidas na avença firmada.

Tal possibilidade exsurge como modo de averiguação de elementos da assentada, como voluntariedade, legalidade e as disposições estabelecidas entre as partes, sendo certo que o juízo não deve atuar como mera instância de chancela das vontades vertidas no instrumento, sendo premente averiguação do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei.

Assim, embora não neguemos na espécie a princípio a homologação postulada, o que é permitido pela Lei Processual, nas situações em que o juízo venha a ficar convencido de que as partes praticaram alguma espécie de fraude ou simulação de que resulta o intento de ver o acordo extrajudicial homologado, vindo a ser título executivo judicial, na forma do art. 142, do CPC, a homologação poderá ser negada e providências pertinentes poderão ser adotadas, assim entendo no presente caso ser necessária a convocação das partes, mediante intimação, para que participem previamente de audiência presidida por este Magistrado, preferencialmente designada para uma quarta feira com horário disponível, tudo com o fim da averiguação do preenchimento dos pressupostos acima delineados, para que futuramente seja possível a homologação da avença, ou se constante sua impossibilidade.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação das partes envolvidas no acordo, qualificadas na petição inicial, para que, em data previamente fixada pela Secretaria, preferencialmente uma quarta feira, elas compareçam a uma audiência de justificação/conciliação, para que se procedam os esclarecimentos necessários à apreciação do pedido de homologação do acordo extrajudicial.

Inclua-se, para isso, o feito em pauta de audiências, comunicando-se todas as partes para comparecimento, sob pena de extinção do pedido.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 23 de janeiro de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito