20/08/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP) - Processo 0712562-63.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - AUTOR: B1Bompreço S.A.

Supermercados do NordesteB0 - RÉU: B1W J Adminstracao de Estacionamento LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do expediente de fls. 113 e 114, abro vista dos autos ao advogado da parte Autora, pelo prazo de 10 dias.
18/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 0712562-63.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Bompreço S.A.

Supermercados do Nordeste - Réu: W J Adminstracao de Estacionamento Ltda - DESPACHO Em razão de tela anexada do sistema Renajud, realize a consulta relativa às declarações de imposto de renda dos requeridos via INFOJUD, bem como buscas nos sistemas INFOSEG e SNIPER, na forma requerida.

Intimações e providências cabíveis.

Maceió(AL), 06 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
06/05/2025 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 22:20

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP) Processo 0712562-63.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Bompreço S.A.

Supermercados do Nordeste - Réu: W J Adminstracao de Estacionamento Ltda - DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem pagamento por parte da executada, DEFIRO o requerido às págs. 101/102.

Apresentado o quantum exequendo (págs. 93/94), com fulcro no art. 835, IV, do CPC, determino o bloqueio via sistema RENAJUD, mediante restrição de transferência, do(s) veículo(s) porventura encontrado(s) de propriedade do(s) executado (s) em questão.

Em caso de existência de mais de um veículo na consulta, deve-se intimar o exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, em qual (ais) dele (s) deseja realizar a constrição, de acordo com o valor do crédito e atentando-se à regra da menor onerosidade, devendo este Juízo, logo em seguida, proceder à restrição de transferência em estrita consonância com a indicação do exequente.

Ressalto que a restrição de circulação, se pedida, só será deferida após prévia demonstração de que o exequente tentou localizar o veículo por suas próprias forças, uma vez que compete a este indicar o local onde será realizada a penhora, cabendo, ainda, declinar se tem interesse de ser o depositário do bem, conforme previsão do art. 840, §§1º e 2º, do CPC.

Caso encontrado (s) veículo (s) no sistema RENAJUD, inclua-se a restrição de transferência para os veículos indicados e intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual paradeiro do veículo e se tem interesse de ser o depositário do bem, devendo a Secretaria expedir mandado/carta precatória de penhora e avaliação tão logo decorrido o prazo das informações, observando-se que: a) se o exeqüente não declinar o nome e contato do seu depositário, este munus recairá sobre o executado, conforme previsão do art. 840, §2º, CPC, cabendo ao oficial de justiça providenciar a sua intimação quando da lavratura da penhora, e, se o exeqüente não informar a localização, o mandado/carta precatória deverá ser cumprido no endereço constante do RENAJUD; b) Em caso de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor, no ato, para não transferir o bem: b.1) Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da ordem (cópias desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato).

Destaque-se que a penhora do veículo por termo nos autos, prevista no art. 845, §1º, do CPC, apenas será realizada quando o bem for indicado pelo executado ou se o exeqüente atestar que o veículo encontra-se no endereço informado nos autos.

Afinal, a penhora sem a apreensão do bem é medida inócua, sem qualquer conseqüência prática, correndo-se o risco de se levar um veículo à fase de expropriação sem saber sequer o seu paradeiro, situação esta que vai de encontro com os princípios da eficiência e economia processuais.

Em caso de indicação do veículo pelo executado e aceitação pelo exequente, determino a lavratura, pela Secretaria deste Juízo, da penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, do CPC, nomeando o devedor como depositário.

A avaliação do bem corresponderá ao valor constante da tabela FIPE, devendo a Secretaria da Vara providenciar a juntada do respectivo documento aos autos.

Em seguida, intime-se o devedor da penhora e da avaliação na forma do art. 841 do CPC, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 833, CPC).

Finalizadas a penhora e a avaliação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse pela adjudicação ou alienação por sua própria iniciativa.

Defiro, ainda, seja realizada a consulta relativa às declarações de imposto de renda dos requeridos via INFOJUD, bem como buscas nos sistemas INFOSEG e SNIPER, na forma requerida.

Intimações e providências cabíveis.

Maceió, 21 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 11:45

Decisão Proferida
21/01/2025 11:30

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 10:46

Despacho de Mero Expediente
19/01/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 11:38

Decisão Proferida
30/09/2023 22:24

Conclusos para despacho
30/09/2023 22:23

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 12:05

Juntada de Mandado
19/06/2023 12:05

Juntada de Mandado
19/06/2023 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 07:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/05/2023 11:21

Expedição de Mandado.
10/05/2023 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 14:33

Decisão Proferida
08/05/2023 06:18

Conclusos para despacho
14/04/2023 11:41

Realizado cálculo de custas
03/04/2023 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 10:37

Despacho de Mero Expediente
29/03/2023 19:10

Conclusos para despacho
29/03/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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