TJAL - 0700775-64.2024.8.02.0013
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Igaci
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 04:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Lourival Barbosa de carvalho Júnior (OAB 12370/AL), Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 0700775-64.2024.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Luisa Maria da Silva - Réu: Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Almeja a associação acionada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
O art. 98 do Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Porém, a presunção de miserabilidade jurídica afirmada nos autos limita-se à pessoa natural, conforme art. 99, § 3º, do mesmo Diploma Legal, de sorte que a pessoa jurídica precisa comprovar a situação de necessidade para que possa gozar da justiça gratuita.
No caso em tela, não trouxe a ré prova da miserabilidade jurídica, sendo mister destacar que mesmo as entidades sem fins lucrativos devem provar tal condição, como flui da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Ante o exposto, nos moldes do art. 99, em seu § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para comprovar o preenchimento dos pressupostos para percepção da gratuidade da justiça pela pessoa jurídica, anexando prova documental de sua renda, no prazo de 15 (quinze) dias. -
27/05/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/05/2025 10:15
Despacho de Mero Expediente
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09/05/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2025 08:54
Conclusos para julgamento
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24/01/2025 12:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Lourival Barbosa de carvalho Júnior (OAB 12370/AL), Alvaro Cesar Bezerra e Silva de Freitas (OAB 40538/CE) Processo 0700775-64.2024.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Luisa Maria da Silva - Réu: Aapb - Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - ATO ORDINATÓRIO: Faço remessa dos presentes autos conclusos para sentença em gabinete.. -
23/01/2025 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/01/2025 10:57
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 10:51
Conclusos para julgamento
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22/01/2025 15:05
Juntada de Outros documentos
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21/01/2025 17:20
Juntada de Outros documentos
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23/12/2024 10:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/11/2024 14:24
Expedição de Carta.
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14/11/2024 17:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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13/11/2024 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/11/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 13:26
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Igaci.
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12/09/2024 12:07
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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11/09/2024 17:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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11/09/2024 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/09/2024 22:15
Conclusos para despacho
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04/09/2024 22:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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