21/08/2025 22:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: OLAVO JUVI ALMEIDA JUNIOR (OAB 7375/AL), ADV: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF) - Processo 0700515-96.2024.8.02.0203 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Luzinete dos SantosB0 - RÉU: B1Pserv Prestação de Serviço Ltda.B0 - Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro nos art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na petição inicial para: 1.

Reconhecer e declarar inexistentes os débitos referentes a rubrica PAULISTA SERVIÇOS (PSERV) (conforme extrato da conta bancária que instruiu a exordial às fls. 21/56); 2.

Condenar o demandado ao pagamento, em dobro após 30/03/2021, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, na situação em comento, corresponde à data de cada desconto indevido, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária; 3.

JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Considerando a sucumbência recíproca, mas preponderantemente da parte ré, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, III, do CPC, entretanto deixo de condenar o município ao pagamento de custas por força do disposto no art. 44, inciso I da Resolução nº 19/07 do TJ/AL e a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte em que sucumbiu, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida.

P.

R.

I.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para se manifestar dentro do prazo legal e logo após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
07/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 11:10

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 13:12:54, Vara do Único Ofício de Anadia.
27/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Olavo Juvi Almeida Junior (OAB 7375/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0700515-96.2024.8.02.0203 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Luzinete dos Santos - Réu: Pserv Prestação de Serviço Ltda. - Verifico que o feito foi incluído na pauta de conciliação (fl. 164).

Dessa forma, mantenha-se no cartório até a realização do ato.

Após, conclusos.
18/02/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 12:09

Despacho de Mero Expediente
23/01/2025 18:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Olavo Juvi Almeida Junior (OAB 7375/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0700515-96.2024.8.02.0203 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Luzinete dos Santos - Réu: Pserv Prestação de Serviço Ltda. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia: 01 de abril de 2025, às 11 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Anadia, 22 de janeiro de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
22/01/2025 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:36

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/04/2025 11:15:00, Vara do Único Ofício de Anadia.
06/12/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:57

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 16:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/05/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 11:20

Expedição de Carta.
06/05/2024 13:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2024 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 09:35

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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