01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Balduino de Azevedo (OAB 10530/AL), Ane Caroline Soares de Azevedo (OAB 16369/AL) Processo 0700412-56.2019.8.02.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Daniela Ramos da Silva -

III- Dispositivo Diante de todo o exposto, com fundamento 387, inciso I, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER a ré Daniela Ramos da Silva do crime imputado na denúncia, na forma do art. 386, inciso VII, do CPP, tudo conforme fundamentado nesta sentença.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa da presente sentença.

Como a sentença atendeu aos pareceres ministerial e da defesa, não há interesse recursal.

Trânsito em julgado imediato.

Certifique-se o trânsito em julgado, cumpram-se todas as determinações e providências de praxe, arquivando-se os presentes autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento CGJ nº 15/2019.

Providências necessárias.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Balduino de Azevedo (OAB 10530/AL), Ane Caroline Soares de Azevedo (OAB 16369/AL) Processo 0700412-56.2019.8.02.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Daniela Ramos da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado da ré, Daniela Ramos da Silva pelo prazo de 05 dias, para apresentar alegações finais.
21/01/2025 12:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Balduino de Azevedo (OAB 10530/AL), Ane Caroline Soares de Azevedo (OAB 16369/AL) Processo 0700412-56.2019.8.02.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Daniela Ramos da Silva - Ante o teor da certidão de fl. 394, abram-se vistas ao Ministério Público, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste.

Com a manifestação, façam-se os autos conclusos para apreciação.
20/01/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2025 16:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:28

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:01

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 15:38

Juntada de Mandado
24/01/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 07:14

Expedição de Mandado.
10/02/2022 10:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/02/2022 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/02/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2021 09:08

Conclusos para despacho
04/01/2021 08:54

Juntada de Outros documentos
04/01/2021 08:52

Juntada de Outros documentos
18/12/2020 23:54

INCONSISTENTE
02/12/2020 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2020 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/12/2020 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2020 20:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 08:22

Juntada de Mandado
17/09/2020 08:22

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 08:22

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 08:21

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 08:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 09:04

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 11:35

Expedição de Carta precatória.
03/08/2020 10:04

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 17:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 10:03

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 10:02

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 10:02

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 10:02

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 10:02

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 10:02

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 09:52

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 08:00

Conclusos para despacho
12/03/2020 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 20:49

Expedição de Certidão.
10/03/2020 07:31

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 16:42

Conclusos para despacho
06/03/2020 16:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 15:32

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 12:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 10:45

Juntada de Alvará
06/03/2020 10:43

Expedição de Carta precatória.
06/03/2020 10:40

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 10:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 10:27

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 10:22

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 09:41

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 09:29

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 13:35

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 13:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/03/2020 13:12

Expedição de Certidão.
03/03/2020 11:37

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
21/02/2020 11:24

Conclusos para despacho
19/02/2020 19:28

Expedição de Certidão.
19/02/2020 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2020 11:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/02/2020 11:24

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 09:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/02/2020 09:40

Expedição de Certidão.
11/02/2020 08:14

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2020 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2020 08:55

Conclusos para despacho
05/02/2020 11:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 10:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/02/2020 09:16

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 08:26

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2020 20:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 08:03

Conclusos para despacho
07/01/2020 13:13

Juntada de Informações
07/01/2020 13:11

Juntada de Informações
19/12/2019 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 12:53

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 12:52

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 14:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2019 08:46

Juntada de Outros documentos
13/12/2019 08:25

Juntada de Outros documentos
12/12/2019 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2019 13:50

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 12:28

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 07:54

Juntada de Mandado
09/12/2019 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2019 15:19

Juntada de Mandado
27/11/2019 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2019 11:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 11:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2019 10:54

Expedição de Carta precatória.
20/11/2019 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/11/2019 17:13

Expedição de Certidão.
19/11/2019 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 13:52

Expedição de Mandado.
19/11/2019 13:50

Expedição de Mandado.
19/11/2019 13:37

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2019 11:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
19/11/2019 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/11/2019 12:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/11/2019 12:03

Expedição de Certidão.
19/11/2019 12:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 09:20

Conclusos para despacho
12/11/2019 09:15

Juntada de Outros documentos
04/11/2019 08:59

Expedição de Certidão.
25/10/2019 10:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2019 11:55

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 11:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/10/2019 11:46

Expedição de Certidão.
24/10/2019 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2019 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2019 08:01

Conclusos para despacho
24/10/2019 08:00

Expedição de Certidão.
23/10/2019 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2019 09:09

Expedição de Certidão.
08/10/2019 10:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2019 08:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/10/2019 08:00

Expedição de Certidão.
07/10/2019 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2019 13:36

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 07:51

Conclusos para despacho
07/10/2019 07:48

Expedição de Certidão.
05/10/2019 10:10

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 07:45

Juntada de Mandado
13/09/2019 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2019 07:48

Juntada de Mandado
06/09/2019 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2019 10:38

Expedição de Mandado.
29/08/2019 10:29

Expedição de Mandado.
29/08/2019 10:21

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2019 14:30:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
29/08/2019 09:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/08/2019 09:37

Conclusos para despacho
12/08/2019 09:24

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 09:23

Juntada de Outros documentos
12/08/2019 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 09:11

Expedição de Ofício.
30/07/2019 15:57

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 10:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2019 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2019 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 10:25

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 17:58

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 17:57

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 17:53

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 17:51

Juntada de Outros documentos
18/07/2019 13:19

Conclusos para despacho
18/07/2019 13:11

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 07:43

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 14:14

Juntada de Alvará
03/07/2019 09:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2019 08:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 08:37

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 07:59

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
03/07/2019 07:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2019 11:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
02/07/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 16:39

Expedição de Certidão.
02/07/2019 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2019 13:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/07/2019 13:23

Expedição de Certidão.
02/07/2019 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2019 11:43

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2019 11:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
01/07/2019 07:35

Conclusos para despacho
01/07/2019 07:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2019 09:21

Expedição de Certidão.
26/06/2019 16:55

Juntada de Outros documentos
24/06/2019 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 11:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 08:18

Conclusos para despacho
19/06/2019 08:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 12:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/06/2019 12:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/06/2019 12:16

Expedição de Certidão.
18/06/2019 12:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 13:39

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 07:39

Expedição de Certidão.
12/06/2019 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 19:18

Expedição de Certidão.
12/06/2019 13:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/06/2019 13:31

Expedição de Certidão.
12/06/2019 13:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 13:21

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 13:12

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 13:12

Expedição de Mandado.
12/06/2019 12:51

Conclusos para despacho
12/06/2019 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 12:26

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
12/06/2019 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 11:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2019 12:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 22:32

Expedição de Certidão.
10/06/2019 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 09:52

Expedição de Certidão.
10/06/2019 09:50

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 09:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2019 09:44

Expedição de Certidão.
10/06/2019 09:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2019 09:43

Expedição de Certidão.
10/06/2019 09:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 09:38

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2019 13:30:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
10/06/2019 09:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2019 08:03

Conclusos para despacho
10/06/2019 08:03

Expedição de Outros documentos.
09/06/2019 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2019

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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