15/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JÚLIO FELIPE SAMPAIO TENÓRIO (OAB 11982/AL), ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), ADV: LUIZ HENRYQUE SEHNER MONTEIRO (OAB 20336/AL), ADV: RICARDO CERQUEIRA LIMA DE CARVALHO (OAB 14654/AL) - Processo 0700065-94.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Juliana Medeiros de Omena LinsB0 - LITSPASSIV: B1Pousada Corais Barra LtdaB0 - B1DECOLAR.COM LTDAB0 - "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: A) condenar solidariamente as rés POUSADA CORAIS BARRA LTDA. e DECOLAR.COM LTDA. ao pagamento de R$ 91,80 (noventa e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

B) Condeno exclusivamente a ré POUSADA CORAIS BARRA LTDA. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, , com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió,datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO"
14/07/2025 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 08:22

Republicado ato_publicado em 11/07/2025.
23/06/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2025 15:23

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 12:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 12:32:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
23/04/2025 11:18

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 11:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:33

Expedição de Carta.
24/02/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 18:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2025 08:50

Expedição de Carta.
23/01/2025 08:49

Expedição de Carta.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Cerqueira Lima de Carvalho (OAB 14654/AL), Luiz Henryque Sehner Monteiro (OAB 20336/AL) Processo 0700065-94.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Juliana Medeiros de Omena Lins - Verifica-se que a demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art.373, § 1º, do CPC, a fim de que a ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, os documentos indicados no tópico "1" dos pedidos da inicial.

Designo audiência una para o dia 23/04/2025, às 10h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió(AL), datado e assinado eletronicamente.

Adriana Carla Feitosa Martins Juíza de Direito
22/01/2025 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:14

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/04/2025 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
22/01/2025 07:48

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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