TJAL - 0700401-33.2024.8.02.0018
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Major Isidoro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 10:27
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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10/06/2025 10:24
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 09:54
Juntada de Petição de Contra-razões
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28/05/2025 07:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495A/SC) Processo 0700401-33.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Noel Pereira Gama - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte demandada, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. -
27/05/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/05/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 19:40
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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09/05/2025 12:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495A/SC) Processo 0700401-33.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Noel Pereira Gama - Réu: Banco BMG S/A - Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação, desde que não alcançados pela prescrição (descontos realizados desde 22 de julho de 2019 -- cinco anos anteriores à propositura da ação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).
A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).
Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.
Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.
Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.
Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se, Registre-se e Intimem-se. -
08/05/2025 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2025 10:31
Julgado procedente em parte do pedido
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29/01/2025 07:57
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
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28/01/2025 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2025 12:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB 65495-A/SC) Processo 0700401-33.2024.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Noel Pereira Gama - Réu: Banco BMG S/A - DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o réu apresentou contestação (fls. 123/151) e a parte autora, mesmo devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar a réplica (fl. 412).
Assim, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).
Poderão, no mesmo prazo, requerer o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, do CPC.
Após, conclusos para nova deliberação.
Cumpra-se.
Major Izidoro(AL), 21 de janeiro de 2025.
Rogério Santos Alencar Juiz de Direito -
23/01/2025 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/01/2025 11:21
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2025 13:29
Conclusos para despacho
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17/01/2025 13:29
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 12:38
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 11:42
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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02/10/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2024 21:32
INCONSISTENTE
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10/09/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2024 11:54
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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05/09/2024 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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05/09/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
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05/09/2024 08:31
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 11:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
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15/08/2024 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2024 13:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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23/07/2024 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/07/2024 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/07/2024 11:53
Conclusos para despacho
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22/07/2024 11:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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