26/08/2025 10:47

Expedição de Carta.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR EMMANUELL MACIEL FERREIRA (OAB 18718/AL), ADV: MAY ANDRÉ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 20226/AL), ADV: HEWERTON LAURINDO DA SILVA (OAB 19838/AL), ADV: ANTHONY NOGUEIRA BARBOSA DE LIMA (OAB 20999/AL) - Processo 0703227-45.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Maria das Dores Costa VilelaB0 - Nestes termos: DEFIRO o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC.

DEFIRO a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão do notório desinteresse das instituições na autocomposição.

Portanto, CITE-SE a parte requerida para responder à presente ação, advertindo-a de que poderá oferecer contestação, por petição escrita, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, do CPC.

Com a juntada da contestação, se alegada pela parte requerida qualquer fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora ou seja suscitada qualquer questão prevista no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente por intermédio de seu patrono para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC.

Cumpridas todas as providências acima, venham conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 22 de agosto de 2025.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito
25/08/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 16:41

Decisão Proferida
01/07/2025 11:37

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:42

Retificação de Prazo, devido feriado
09/04/2025 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: May André Ferreira dos Santos (OAB 20226/AL), Victor Emmanuell Maciel Ferreira (OAB 18718/AL), Anthony Nogueira Barbosa de Lima (OAB 20999/AL) Processo 0703227-45.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria das Dores Costa Vilela - Autos n° 0703227-45.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Práticas Abusivas Autor: Maria das Dores Costa Vilela Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Absp ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da decisão de fls.39/40, abro vista dos autos aos advogados da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, haja vista à procuração de substabelecimento dos patronos às fls. 38.

Palmeira dos Índios, 04 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
08/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anthony Nogueira Barbosa de Lima (OAB 20999/AL) Processo 0703227-45.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria das Dores Costa Vilela - Processo nº: 0703227-45.2024.8.02.0046 Classe do Processo: Procedimento Comum Cível Autor:Maria das Dores Costa Vilela Réu: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Absp DECISÃO De início, verifico que há vício no ajuizamento da demanda que precisa ser sanado. É que, pela narrativa contida da inicial, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo o documento indispensável à propositura da demanda.

Dessa feita, não é possível que a parte autora diga que são as obrigações contratuais ou a forma de contratação é nula, se não está de posse do contrato.

Como se sabe, os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010).

O contrato, na presente demanda, é documento fundamental, pois ele prova, em tese, a causa de pedir da parte autora.

Não é possível que a parte autora justifique que o contrato precisa ser cumprido ou revisto se não tem acesso ao seu conteúdo.

Vale salientar, ainda, que, se não tem cópia do contrato em questão, a parte deve se valer do procedimento especial de produção autônoma de prova, previsto no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão, sendo este o caminho adequado e mais eficiente, notadamente pela celeridade que caracteriza este procedimento.

DISPOSITIVO: Sendo assim, determino a emenda da petição inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, junte aos autos o instrumento do contrato cuja necessidade de cumprimento ou revisão sustenta, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios-AL, datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juíz de Direito
20/01/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 14:52

Decisão Proferida
17/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 20:52

Conclusos para despacho
22/09/2024 15:20

Conclusos para despacho
22/09/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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