09/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 17949A/AL), Felipe Paraíso Belém (OAB 11217/AL) Processo 0702667-10.2025.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Autora: Dayse Isabel Coelho Paraíso Belém - Réu: Bradesco Saúde - DECISÃO Diante da gravidade dos fatos alegados e em atenção ao princípio do devido processo legal, aliado ao dever geral de cautela que rege a atuação judicial, intimo o réu para, no prazo de 48 (setenta e duas) horas, comprovar o integral cumprimento da decisão liminar, enfatizando que a decisão judicial lançada nos presentes autos foi mantida pelo TJAL, que só modificou o prazo para o cumprimento, deferindo 30 dias em favor da agravante-ré.

Acontece que o referido prazo, segundo a parte autora, ainda que admitido pelo TJ/AL na forma do pedido da ré, também restou descumprimento.

Outrossim, verifica-se que o orçamento apresentado pela parte autora encontra-se desprovido de elementos essenciais à sua adequada aferição, notadamente quanto à especificação das despesas envolvidas e à delimitação do período correspondente ao tratamento indicado.

Dito isso, sem prejuízo da determinação supra relacionada com o prazo da ré, intimo a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente as informações do orçamento, apresentando, de forma clara, precisa e discriminada: (i) a natureza e o valor individualizado de cada despesa; (ii) a estimativa da frequência ou duração de cada serviço ou insumo; (iii) a indicação do período total do tratamento proposto ou a justificativa médica a respeito da impossibilidade de fazê-lo, quando, então, a eventual liberação dos valores dar-se-á de forma gradativa a medida que o tratamento for sendo efetivado.

Como medida de natureza preventiva, determino, de imediato, a indisponibilidade dos valores referidos no orçamento prévio (fls. 27-29), via Sisbajud, sem, por momento, autorização de transferência ou liberação em favor do prestador dos serviços e/ou da parte autora, até que haja à manifestação da parte ré, comprovando ou não o cumprimento da ordem judicial, no prazo acima determinado.
07/03/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 17:46

Execução de Sentença Iniciada
29/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Paraíso Belém (OAB 11217/AL) Processo 0702667-10.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayse Isabel Coelho Paraíso Belém - Diante das razões expostas, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela firmado na inicial, para determinar que a parte ré, Bradesco Saúde S/A, autorize/custeie o tratamento com CAR-T Cell, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, com base nas guias e requisições acostadas na inicial, tudo em conformidade com a prescrição do médico - fls. 18-24 -, que acompanha a demandante desde o início do seu problema de saúde.

Desde já, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento total ou parcial da decisão ora concedida, devidamente noticiada nos autos, que incidirá a partir do momento em que a ré tenha ciência da presente decisão.

Remeta os autos ao CJUS, objetivando o aprazamento de data e hora para ter lugar a audiência de conciliação/mediação, respeitando-se os prazos previstos no artigo 334, caput, do CPC.
22/01/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 16:15

Expedição de Carta.
22/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 12:50

Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 16:35

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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