24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO RODRIGUES ROCHA NETO (OAB 15808/AL) - Processo 0753394-41.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: B1José João da SilvaB0 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 14, II, da Lei Complementar estadual nº 52/2019.

Condeno os réus à devolução dos valores descontados indevidamente, desde o início dos descontos com base na Lei Complementar nº 52/2019, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nos termos do TEMA 905 do STJ; e, a partir de partir de 09.12.2021 incida SELIC, nos termos da EC 113/2021, devendo-se observar a aplicabilidade do art. 92 da Lei nº 7.715/2015 até a superveniência da Lei nº 8.671/2022.

Sem custas.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, cujo percentual será apurado após liquidação do julgado, nos termos do art. 85, inciso II, § 4º, do CPC.

P.R.I.

Sentença sujeita à remessa necessária, dado o seu caráter ilíquido.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
23/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 16:56

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 07:01

Conclusos para julgamento
18/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 18:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/06/2025 18:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Rodrigues Rocha Neto (OAB 15808/AL) Processo 0753394-41.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José João da Silva - Conceda-se cota de vista ao Ministério Público para parecer e, após, tornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 30 de abril de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
07/05/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 14:58

Despacho de Mero Expediente
09/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 09:03

Redistribuição de Processo - Saída
09/04/2025 08:24

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/02/2025 01:04

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Rodrigues Rocha Neto (OAB 15808/AL) Processo 0753394-41.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José João da Silva - Ante exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, devendo os autos serem encaminhados ao Setor de Distribuição, a fim de que o processo seja remetido para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da Capital.

Cumpra-se.
21/01/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/01/2025 10:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:40

Declarada incompetência
31/10/2024 16:28

Conclusos para julgamento
11/09/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 00:33

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 10:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2024 10:35

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:08

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2024 10:08

Redistribuição de Processo - Saída
28/08/2024 09:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
21/08/2024 10:45

Despacho de Mero Expediente
03/07/2024 10:43

Conclusos para julgamento
07/06/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 20:08

Despacho de Mero Expediente
08/03/2024 14:10

Conclusos para despacho
06/03/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 00:24

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:24

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/12/2023 15:56

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/12/2023 15:56

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:53

Expedição de Carta.
15/12/2023 14:50

Expedição de Carta.
14/12/2023 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 11:50

Despacho de Mero Expediente
12/12/2023 17:55

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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